ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL Nº 632/2011
Aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa dos Patos e Sancionada pelo Executivo Municipal a Lei 632/2011- Desafeta imóvel de sua condição de dominial e o incorpora a bem de uso comum do povo, autoriza execução de obra e dá outras providências, revogadas disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação - Dado e passado na Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, 06/07/2011.
Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:6AE2EB4B