ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 196, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

 

Prorroga prazos para conclusão de Sindicância Investigativa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XXIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e demais dispositivos aplicados à matéria;

 

CONSIDERANDO a informação advinda da Comissão Permanente de Sindicância, informando o esgotamento de prazos para apuração na Sindicância Investigativa nº. 004/2023, sem que tenham sido concluídos todos os atos imprescindíveis à sua instrução;

 

CONSIDERANDO os princípios que regem o Direito Correcional, em especial aqueles previstos nos arts. 187 a 247 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015;

 

CONSIDERANDO que, no presente caso, a dilação de prazos visa resguardar os elementos já colhidos na instrução processual, evitando-se a repetição dos mesmos atos em procedimento futuro, bem como não constitui qualquer prejuízo às investigações;

 

CONSIDERANDO que, dentre as justificativas apresentadas para nova prorrogação dos prazos, se encontra a necessidade de análise do material probatório já colhido e da coleta de mais elementos de prova, tais como oitivas de testemunhas;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o entendimento consolidado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema, de modo evitar qualquer nulidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão Sindicância Investigativa nº. 004/2023, instaurada pela Portaria nº. 182, de 06 de novembro de 2023, em inteligência ao § 1º do art. 204 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015.

 

Art. 2º Havendo necessidade, os servidores designados poderão dispor do tempo necessário, dentro do prazo fixado, para o exercício de suas funções, como coleta de provas em geral, bem como elaboração da instrução e do relatório final.

 

Art. 3º Para todos os efeitos, presumir-se-ão aproveitados os elementos probatórios já autuados pelo colegiado original, mantendo-se o mesmo número de protocolo e os mesmos autos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 16 de janeiro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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