ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.328 DE 24 DE JUNHO DE 2020

“Autoriza repasse de recursos a Associação dos Produtores Rurais de Prados objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a Associação de Produtores Rurais de Prados, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco.

 

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio de Chamamento Público nº 001/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento pela contabilidade.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de junho de 2020.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:6AEDBB4A