ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.515 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, referentes à operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e contém outras disposições.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas,no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisoI, IIIe XXV, ambosda a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco do Brasil S. A., contrato nº 40/00025-7, conforme lei autorizativa municipal nº 1.491 de 23 de abril de 2020, destinados à aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.4.4.90.52 ---------- R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil Reais)
FONTE DE RECURSO:1.90 – Operações de Crédito Internas.
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.52 ---------- R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
FONTE DE RECURSO:1.90 – Operações de Crédito Internas.
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.39 ---------- R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil Reais)
FONTE DE RECURSO:1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
20 de outubro de 2020 81º ano de Emancipação e 27ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Assinado Eletronicamente
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
Assinado Eletronicamente
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:6AEF9E41