ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.338, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio com a pessoa jurídica de direito privado - inscrita no CNPJ sob nº 21.857.479/0001-57, com sede à Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 123, centro, na cidade de Contagem/MG, com a anuência do ROTARY CLUB DE CONTAGEM, inscrito no CNPJ sob o nº 20.981.189/0001-58, estabelecido no mesmo endereço, para fins estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes.

 

Parágrafo único - O convênio de que trata esta lei consiste no fornecimento, pela Concedente, de equipamento odontológico descrito como 01 (uma) cadeira odontológica e , a ser instalada em unidade de saúde municipal, para fins de prestação de serviços de saúde bucal à população, pelo prazo previsto no art. 4º.

 

Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei entende-se por:

I - Concedente: a pessoa jurídica Casa do Rotariano de Contagem, entidade responsável pela cessão dos equipamentos ao Município;

II - Convenente: o Município de Córrego Danta, cessionário dos equipamentos;

III - Anuente: a pessoa jurídica Rotary Club de Contagem.

 

Art. 3º. O equipamento odontológico será fornecido pela Concedente, cabendo ao Município, durante o prazo do convênio:

I - responsabilizar-se pela instalação do equipamento em local adequado, instalando-o com os demais equipamentos necessários ao seu funcionamento, tal como o compressor de ar;

II - responsabilizar-se pela alocação dos insumos, ferramental e pessoas responsáveis pela prestação do serviço odontológico;

III - responder pela perda do equipamento ou por danos que lhe sejam causados;

IV - manter o equipamento em boas condições de utilização, de modo que devem ser utilizados para o fim específico de atendimento gratuito à população de baixa renda;

V - manter o equipamento em local seguro e adequado;

VI - não gravar ou onerar o equipamento, nem praticar ou permitir que terceiros pratiquem qualquer turbação dos direitos de propriedade da Concedente;

VII - não ceder o uso do equipamento a terceiros, sem o consentimento por escrito da Concedente;

VIII - permitir a inspeção dos equipamentos sempre que a Concedente o solicitar com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em dia e hora a serem acordados previamente;

IX - devolver os equipamentos no término do prazo ajustado.

 

Art. 4º. O convênio a que alude o artigo anterior terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável no interesse das partes.

Parágrafo único - O convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, não cabendo qualquer tipo de indenização nesse caso.

 

Art. 5º. As partes contratantes celebrarão Termo de Convênio após a aprovação, pelo Convenente, do Plano de Trabalho a ser encaminhado pela Concedente.

Parágrafo único - As partes estipularão, no referido Termo, as condições necessárias à execução do convênio.

 

Art. 6º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dos próximos exercícios financeiros.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de agosto de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6AF68536