ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 327/2010

Autoriza concessão de subvenções e Auxílios Financeiros e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e Auxílios Financeiros às entidades seguintes: 

 

Item

CNPJ

Entidade

Valor Limite

I

05.134.204/0001-39

APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Santa Bárbara

R$ 6.000,00

II

23.945.744/0001-84

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara

R$ 15.000,00

III

05.694.017/0001-00

APROVART – Assoc. Produtores de Vinho, Agricultura Familiar e Produtos Artesanais de Catas Altas

R$ 20.000,00

IV

07.680.954/0001-31

Clube da Melhor Idade de Catas Altas - "Amigos Para Sempre"

R$ 20.000,00

V

18.265.892/0001-18

Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição

R$ 24.000,00

VI

18.704.551/0001-00

ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas

R$ 200.000,00

VII

09.223.014/0001-49

Associação Mantenedora da Guarda Mirin.

R$30.000,00

VIII

07.902.152/0001-29

ACNASC – Associação Comunitária Nascentes e Afluentes Serra do Caraça.

R$ 10.000,00

IX

18.266.924/0001-08

Associação Comunitária do Bem Estar de Catas Altas

R$10.000,00

 

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apoio ao produtor rural, educacional, cultural e desportiva. 

 

Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. 

 

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observada as seguintes condições: 

 

I - Atender diretamente ao público de forma gratuita; 

II – Não possuir débito de prestação de contas recebidas anteriormente;

 III – Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por autoridade local; 

IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

 V – Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

 VI – Apresentar o Plano de Aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;

 VII – Existir recursos Orçamentários e Financeiros; 

VIII – Celebrar o respectivo convênio. 

 

Art. 5º - O valor do Auxílio sempre que possível será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados, posto à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.

 

Art. 6º - A destinação de recursos, a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12 parágrafo 2º e 6º, da Lei 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

 

 

Art. 7º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 

 

Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos, auxílios diversos a carentes, indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus créditos.

 

Art. 9º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

 

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Catas Altas, 24 de novembro de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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