ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.131/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A SRA. ROMILDA ALVES DO NASCIMENTO POR DANOS CAUSADOS A SEU VEÍCULO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar a Sra. Romilda Alves da Nascimento, portadora da CI Nº 6.312.036-SSP/MG, pelos danos causados ao veículo FIAT/PÁLIO ELX, Placa HNE–2975-Belo Horizonte-MG, Chassi nº 9Bd17140MA5613515, de sua propriedade, pelo veículo FIAT/DUCATO MINIBUS, Placa HLF-4844, de propriedade do Município de Quartel Geral.
Art. 2º. – O valor da indenização de que trata o art. 1º desta Lei é de R$ 634,83 (Seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6AFB0087