ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.791/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.791/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora – SAAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Pirapora, sendo o novo texto que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da autarquia o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora/MG, 31 de outubro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.791/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 31 de outubro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRAPORA – SAAE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora – SAAE, entidade autárquica do município de Pirapora, tem como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais relacionados ao saneamento básico, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinente, com foco nos princípios de transparência, responsabilidade social e ambiental.
Art. 2º Este Regimento Interno tem como objetivo estabelecer as normas gerais de organização, funcionamento e administração do SAAE, incluindo a estrutura administrativa, as competências das unidades, as práticas de governança pública, utilizando ferramentas de ESG (Ambiental, Social e Governança) e Compliance, e os direitos e deveres dos servidores.
Art. 3º O SAAE tem como missão a promoção da saúde e qualidade de vida para a população piraporense, por meio da prestação dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos sólidos, com foco na eficiência e na sustentabilidade.
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIAS DO SAAE
Art. 4º Compete ao SAAE:
I. Fixar e arrecadar as tarifas, taxas e outras receitas decorrentes dos serviços prestados à população.
II. Exercer atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos financeiros necessários.
III. Elaborar e executar o planejamento estratégico e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável das infraestruturas de saneamento, com base nas melhores práticas de governança pública.
IV. Gerir os serviços de saneamento básico, incluindo a operação, manutenção e ampliação das redes de distribuição e coleta, com foco na qualidade dos serviços e no atendimento às normas sanitárias.
V. Implementar soluções inovadoras no setor de saneamento básico, priorizando a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e a preservação dos recursos hídricos.
VI. Fomentar ações educativas e campanhas de conscientização no âmbito do saneamento básico e da educação ambiental;
VII. Promover a implementação de ações de Compliance e governança corporativa, garantindo a integridade e o cumprimento das normas legais e éticas em todas as atividades do SAAE.
VIII. Estabelecer e monitorar indicadores de desempenho, com ênfase em eficiência operacional e administrativa com conotação na qualidade dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO III - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura organizacional do SAAE será composta pelos seguintes cargos e funções:
•
Diretor Geral
•
Diretor Adjunto
•
Ouvidoria
•
Controlador Interno
•
Procurador-chefe
•
Diretoria Administrativa e Financeira
•
Diretoria de Planejamento e Projetos
•
Diretoria Operacional
•
Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento
•
Gerência de Assessoria e Comunicação
•
Gerência de Logística e Transporte
•
Gerência de Orçamento, Planejamento e Financeiro
•
Gerência de Licitação e Contratos
•
Gerência de Contas e Consumo
•
Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado
•
Gerência de Relacionamento com o Cliente
•
Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Água
•
Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Esgoto
•
Gerência de Tratamento de Água e Esgoto
•
Gerência de Qualidade da Água e Esgoto
•
Gerência de Manejo de Resíduos Sólidos
•
Gerência de Operação e Manutenção Elétrica e Mecânica
Parágrafo único - Os requisitos para investidura nos cargos e funções estão descritos no Anexo I.
CAPÍTULO IV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º As competências e atribuições dos cargos e setores descritos no art. 5º são as seguintes:
Art. 7º Diretor Geral do SAAE
O Diretor do SAAE é o responsável máximo pela condução da Autarquia, representando-a perante órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil. Sua função é liderar a implementação das políticas e diretrizes estratégicas, assegurando a boa governança, a sustentabilidade e o cumprimento das normas legais. Além disso, supervisiona as operações administrativas e financeiras, tomando decisões que impactam diretamente o desempenho e a eficiência da Autarquia. Tem como suas atribuições:
•
Distribuir, no âmbito do SAAE, os expedientes que lhe forem endereçados, dentre as diretorias e serviços auxiliares.
•
Planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais do SAAE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições institucionais.
•
Definir políticas estratégicas do SAAE, decidir sobre prioridades orçamentárias e investimentos em saneamento
•
Acompanhar e aprovar todos os procedimentos de compras realizados pela Autarquia.
•
Prestar informações das atividades realizadas pelo SAAE ao Poder Executivo e aos Órgãos de Controle Interno e Externo.
•
Autorizar pagamentos em consonância com programação e movimentar contas bancárias em conjunto com o tesoureiro, na ausência do diretor financeiro e/ou outro servidor designado para tal fim.
•
Representar o SAAE perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos.
•
Praticar outros atos administrativos próprios da natureza da função ou que lhe forem conferidos.
•
Supervisionar as práticas de ESG, com foco em responsabilidade ambiental e social.
Art. 8º Diretor Adjunto do SAAE
O Diretor Adjunto do SAAE atua como auxiliar direto do Diretor, auxiliando-o diretamente na execução de suas atribuições. É responsável por coordenar atividades administrativas e promover o desenvolvimento organizacional, além de garantir o alinhamento das operações com as diretrizes estratégicas. Em casos de ausência ou impedimento do Diretor Geral, cabe ao Diretor Adjunto assumir a liderança temporariamente. Tem como atribuições:
•
Auxiliar diretamente o Diretor Geral no cumprimento de suas atribuições.
•
Coordenar as atividades de administração e de desenvolvimento organizacional no âmbito do SAAE, em consonância com as diretrizes emitidas pelo Diretor Geral.
•
Planejar, coordenar e acompanhar a elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
•
Coordenar a integração entre as Diretorias, garantindo alinhamento às metas estratégicas definidas pela Direção Geral.
•
Assumir a presidência de comissões especiais (ex.: auditoria, modernização de processos).
•
Substituir o Diretor Geral nos seus impedimentos eventuais ou afastamentos temporários.
Art. 9º Controle Interno
O Controle Interno é a unidade administrativa encarregada de exercer a fiscalização preventiva e corretiva no âmbito da Autarquia, assegurando que as atividades sejam realizadas em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia. Seu papel é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira regular, transparente e alinhada aos instrumentos de planejamento, além de monitorar a qualidade da gestão e prevenir desvios que possam comprometer o erário ou a credibilidade da Autarquia. Tem como atribuições:
•
Prestar assessoramento técnico à Diretoria Geral, auxiliando o gestor no cumprimento de sua missão, voltado para técnicas modernas de administração (planejamento e gestão).
•
Promover a eficiência e a eficácia nas operações e verificar o cumprimento das políticas estabelecidas em lei.
•
Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos.
•
Acompanhar a programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA).
•
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Autarquia.
•
Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas instaurados no período e os respectivos resultados, comunicando ao Tribunal de Contas sempre que necessário.
•
Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades e ilegalidades.
•
Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno.
Art. 10 - Ouvidoria
A Ouvidoria é a unidade de comunicação e interação direta entre a Autarquia e os cidadãos, tendo como finalidade assegurar a participação popular, promover a transparência e viabilizar a melhoria contínua dos serviços públicos prestados. A função da Ouvidoria é atuar como canal oficial para o recebimento, análise e encaminhamento de manifestações, garantindo respostas eficazes e propondo soluções que aprimorem a relação entre o SAAE e a comunidade, sempre em observância aos princípios éticos e legais. Tem como atribuições:
•
Receber, registrar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações dos cidadãos relacionadas aos serviços do SAAE.
•
Promover a transparência e facilitar a comunicação entre o SAAE e a população, assegurando respostas tempestivas às manifestações recebidas.
•
Monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas dadas às demandas apresentadas pelos cidadãos.
•
Elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas, destacando os principais temas e sugestões para melhorias na prestação dos serviços.
•
Propor às Diretorias competentes medidas corretivas ou preventivas com base nas manifestações recebidas.
•
Atuar em conformidade com os princípios de ética, imparcialidade e confidencialidade, garantindo a proteção dos dados dos cidadãos.
•
Participar de reuniões e eventos que promovam o fortalecimento do relacionamento com a comunidade e a melhoria dos serviços públicos.
Art. 11 Gerência de Assessoria e Comunicação:
Compete à Gerência de Assessoria e Comunicação:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Comunicação em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar os trabalhos de informação ao público acerca das atividades da Autarquia, de eventos e fiscalizar os procedimentos, e da redação de textos e matérias jornalísticas.
•
Planejar a política institucional de comunicação e transparência do SAAE, supervisionando a comunicação oficial com a sociedade e a mídia, garantindo clareza e unidade de discurso.
•
Avaliar impactos da imagem institucional e propor campanhas estratégicas.
Art. 12 Procuradoria:
A Procuradoria, na figura do Procurador(a), tem como atribuições:
•
Prestar assessoria jurídica à Diretoria Geral, Atuando como assessor estratégico em temas de alto impacto
•
Representar a Autarquia em processos judiciais e administrativos, defendendo seus interesses.
•
Elaborar e revisar contratos, convênios e demais documentos jurídicos do SAAE.
•
Assessorar na área de regulamentação do saneamento básico e questões ambientais.
•
Informar às Unidades Administrativas das decisões que forem proferidas em feito judicial ou extrajudicial de interesse do SAAE.
•
Examinar e informar processos extrajudiciais e judiciais, orientando as autoridades competentes para tomadas de decisões sobre os aspectos jurídicos dos direitos, vantagens, deveres e obrigações dos empregados.
•
Implementar e supervisionar as práticas de Compliance jurídicas no SAAE, com foco na conformidade com a legislação vigente.
•
Garantir que a Autarquia cumpra todas as exigências legais estabelecidas.
•
Acompanhar as mudanças na legislação pertinente ao saneamento e sugerir alterações nas práticas do SAAE.
Parágrafo único: O cargo de Procurador(a) será ocupado por um profissional com formação em Direito e com carteira funcional ativa junto a Ordem dos Advogados do Brasil, representando a Autarquia judicial e extrajudicialmente, elaborando pareceres legais e defendendo os interesses institucionais.
Art. 13 Diretoria Operacional
A Diretoria Operacional é o órgão do SAAE encarregado de planejar, coordenar e executar as atividades técnicas relacionadas ao saneamento básico, abrangendo o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos. Cabe a essa unidade assegurar que as operações estejam em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis, bem como com as diretrizes estratégicas da Autarquia. Sua atuação é orientada pela busca de eficiência operacional e sustentabilidade ambiental, em consonância com as políticas nacionais, estaduais e municipais de saneamento básico.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades operacionais da Autarquia.
•
Assessorar a Diretoria Geral na definição de ações prioritárias no âmbito dos programas e projetos da Autarquia, relacionados com a sua área de atuação.
•
Coordenar e planejar as ações das áreas subordinadas.
•
Assessorar a Diretoria Adjunta quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Decidir sobre planos emergenciais de abastecimento em crises hídricas e sanitárias; autorizar planos de manutenção estratégica; aprovar cronogramas de expansão de rede.
Parágrafo 1º - A Gerência de Tratamento de Água e Esgoto é responsável por assegurar a qualidade e a eficiência dos processos de tratamento de água e esgoto, garantindo o cumprimento de normas sanitárias e ambientais. Sua atuação visa proporcionar à comunidade o acesso a serviços de saneamento confiáveis, com respeito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Tratamento de Água e Esgoto em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Dirigir e coordenar a execução de planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de tratamento de água e tratamento de esgoto sanitário.
•
Coordenar a elaboração de escalas de trabalho dos servidores envolvidos no processo de tratamento de água e esgoto.
•
Desenvolver e manter atualizados os procedimentos operacionais padrões da Gerência de Tratamento de Água e Esgoto.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 2º - A Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Redes de Água tem como foco a gestão integrada das redes e sistemas de abastecimento, promovendo a continuidade e a qualidade do fornecimento de água para a população. Por meio de ações de manutenção preventiva e corretiva, além de projetos de expansão, busca atender às necessidades crescentes da comunidade com eficiência e sustentabilidade.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Água, em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Supervisionar as condições dos equipamentos e materiais utilizados pela Gerência, definindo a tomada de decisão quanto à viabilidade de manutenção ou aquisição de novos equipamentos e materiais.
•
Coordenar e manter atualizado os procedimentos para execução dos serviços de responsabilidade da Gerência.
•
Gerenciar a realização de manutenção corretiva e preventiva de redes e ramais, monitorando a execução das ordens de serviços.
•
Assessorar a Diretoria Operacional e apoiar os projetos e obras, interagindo com as áreas responsáveis.
Parágrafo 3º - A Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Redes de Esgoto tem como missão garantir a funcionalidade e a ampliação das redes de esgotamento sanitário, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental. Suas atividades envolvem desde a supervisão da manutenção de redes até a implementação de melhorias para atender às demandas da população.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Redes de Esgoto, em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Supervisionar as condições dos equipamentos e materiais utilizados pela Gerência, definindo a tomada de decisão quanto à viabilidade de manutenção ou aquisição de novos equipamentos e materiais.
•
Gerenciar a realização de manutenção corretiva e preventiva de redes e ramais, monitorando a execução das ordens de serviços.
•
Assessorar a Diretoria Operacional e apoiar os projetos e obras, interagindo com as áreas responsáveis.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 4º - A Gerência de Operação e Manutenção Elétrica e Mecânica desempenha um papel essencial na manutenção e no suporte técnico de equipamentos e sistemas utilizados no saneamento básico. Sua atuação visa garantir a operação contínua e eficiente das instalações eletromecânicas, alinhando-se às necessidades operacionais e estratégicas do SAAE.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Oficina Elétrica e Mecânica, em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Supervisionar as atividades de manutenção elétrica e mecânica, verificando e analisando defeitos, bem como supervisionando desmontagem, substituição, reparo, lubrificação e regulagens de peças, equipamentos e redes a fim de manter condições adequadas de uso.
•
Deliberar prioridades relativas às ordens de serviços demandadas à Gerência.
•
Supervisionar as condições dos equipamentos e materiais utilizados pela Gerência, definindo a tomada de decisão quanto à viabilidade de manutenção ou aquisição de novos equipamentos.
•
Coordenar a Elaboração de projetos elétricos, mecânicos e eletromecânicos para sistemas de saneamento básico municipal.
•
Supervisionar, manter e operar a automação dos sistemas de abastecimento e coleta de esgoto.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 5º - A Gerência de Manejo de Resíduos Sólidos é responsável pela gestão integrada dos resíduos gerados no município, priorizando a sustentabilidade e o cumprimento das normas ambientais. Atua desde a coleta até a disposição final, promovendo soluções inovadoras que minimizem os impactos ambientais e fomentem a economia circular, em conformidade com as legislações vigentes e os princípios de ESG. Suas atribuições incluem:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Manejo de Resíduos Sólidos, em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Gerência de Manejo de Resíduos Sólidos, bem como acompanhar e fiscalizar a execução destas atividades.
•
Deliberar prioridades relativas às ordens de serviços demandadas à Gerência.
•
Supervisionar as condições dos equipamentos e materiais utilizados pela Gerência, definindo a tomada de decisão quanto à viabilidade de manutenção ou aquisição de novos equipamentos.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 6º - A Gerência de Qualidade da Água e Esgoto é responsável por garantir que a água fornecida à população e o esgoto tratado estejam em conformidade com as normas de qualidade estabelecidas pela legislação vigente. Essa Gerência atua no monitoramento e na análise de processos relacionados ao tratamento e distribuição da água, bem como à coleta e ao tratamento de esgoto, assegurando a saúde pública e a proteção ambiental.
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades do Laboratório de Controle de Qualidade da Água e Esgoto, em conformidade com a legislação, os regulamentos e normas da Autarquia.
•
Supervisionar e emitir pareceres, relatórios e laudos sobre os processos de tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e lançamento de esgoto, assim como dos componentes ambientais direta e indiretamente impactados.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Definir padrões de monitoramento e auditoria dos processos de controle de qualidade, consolidando relatórios estratégicos para a Diretoria e órgãos reguladores e propor mudanças normativas ou técnicas baseadas em resultados de análises.
Art. 14 A Diretoria Administrativa e Financeira tem como atribuições:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades administrativas e financeiras da Autarquia.
•
Assessorar ao Diretor-Geral na definição de ações prioritárias no âmbito dos programas e projetos da Autarquia, relacionados com a sua área de atuação.
•
Assessorar ao Diretor-Geral na implantação de política administrativa, financeira e orçamentária da Autarquia.
•
Coordenar e acompanhar os processos administrativos quanto à adequação orçamentária.
•
Assessorar a Diretoria Adjunta quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Definir política de captação de recursos e endividamento; aprovar relatórios financeiros estratégicos; supervisionar a execução do orçamento anual.
Parágrafo 1º - A Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento tem como atribuições:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento em conformidade com a legislação, os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Planejar, implantar, supervisionar e administrar medidas para operacionalização da política de gestão de pessoas da Autarquia.
•
Coordenar as atividades e definir diretrizes de administração de pessoal, tais como: folha de pagamento, movimentação de pessoal, contratos e convênios de cessão de pessoal, admissão e exoneração, concessão e pagamento de benefícios, reclamações trabalhistas e cadastro de servidores.
•
Coordenar, junto com o órgão de previdência municipal quanto à concessão de benefícios aos servidores do SAAE, bem como manter registros e controles relativos a essa atividade.
•
Assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Definir diretrizes de capacitação estratégica dos servidores, alinhadas ao planejamento do SAAE. Avaliar anualmente as necessidades de pessoal e propor ajustes no quadro funcional. Propor políticas de valorização e retenção de talentos no SAAE.
Parágrafo 2º - A Gerência de Logística e Transporte tem como atribuições:
•
Planejar e controlar a frota de veículos e equipamentos da Autarquia, procedendo sua manutenção corretiva e programada, avaliação, programação de utilização ordenada e racional, orientando e monitorando os condutores quanto aos aspectos técnicos, legais e regulamentares.
•
Coordenar as atividades de controle de documentação quanto à existência, legalização e utilização dos veículos, tais como licenciamentos, apólices de seguro, multas, carteira de habilitação, entre outros, mantendo-a atualizada quanto aos aspectos legais.
•
Assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
•
Elaborar relatórios estratégicos sobre custos logísticos e alternativas sustentáveis.
Parágrafo 3º - A Gerência de Orçamento, Planejamento e Financeiro tem como atribuições:
•
Elaborar e monitorar o planejamento orçamentário anual e plurianual da Autarquia, assessorando a Diretoria na definição de prioridades de investimentos e aplicação de recursos.
•
Analisar e propor ajustes no orçamento para garantir sua adequação às metas e prioridades do SAAE.
•
Coordenar a alocação de recursos financeiros, assegurando a conformidade com os objetivos institucionais.
•
Desenvolver projeções financeiras e cenários para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
•
Implementar mecanismos de controle e acompanhamento do desempenho orçamentário.
•
Integrar os planos financeiros às estratégias de sustentabilidade e governança do SAAE.
•
Preparar relatórios analíticos sobre a execução orçamentária, atendendo às exigências regulatórias e de transparência.
Parágrafo 4º - A Gerência de Licitações e Contratos tem como atribuições:
•
Coordenar as atividades relacionadas aos processos licitatórios, em suas várias modalidades, atuando junto aos envolvidos no processo, bem como coordenar as atividades relacionadas à gestão de contratos originados dos processos licitatórios, em conformidade com a legislação, os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar e monitorar todo o processo de elaboração de Editais de Licitação e Contratos, observando as normas reguladoras e técnicas da matéria.
•
Coordenar as atividades quando da aplicação de sanções administrativas relacionadas à sua área de atuação, quando necessário.
•
Coordenar a organização, classificação e arquivamento dos processos licitatórios e seus respectivos contratos.
•
Assessorar a Diretoria Administrativa quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 5º - A Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado tem como atribuições:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado em conformidade com a legislação, os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Estabelecer padrões técnicos, de segurança, de qualidade e de custo para a aquisição, armazenamento e manuseio dos materiais e equipamentos.
•
Coordenar as atividades de elaboração de processos para aquisição de bens e serviços, submetendo-os ao Diretor-Geral para a devida aprovação.
•
Monitorar todo o processo de elaboração dos termos de referência e de materiais, equipamentos, produtos e prestação de serviços, observando as normas reguladoras e técnicas da matéria.
•
Coordenar as diretrizes para o armazenamento e distribuição de materiais e equipamentos no almoxarifado da Autarquia e monitorar a disponibilidade e destinação dos mesmos.
•
Estabelecer planejamento de inventários físicos dos materiais e equipamentos armazenados e acompanhar a sua execução.
•
Coordenar a programação, execução e controle das atividades de tombamento, movimentação, locação, baixa e utilização adequada dos bens patrimoniais.
•
Assessorar a Diretoria Administrativa quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 6º - A Gerência de Relacionamento com o Cliente tem como principal objetivo garantir a qualidade no atendimento ao consumidor, promovendo a satisfação e o respeito às demandas dos usuários dos serviços do SAAE. Por meio de uma gestão eficiente, busca assegurar que todas as interações sejam realizadas com eficiência, transparência e em conformidade com as normas reguladoras da Autarquia, e as seguintes atribuições:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Relacionamento com o Cliente, em conformidade com os Regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Gerência de Relacionamento com o Cliente, bem como acompanhar e fiscalizar a execução destas atividades.
•
Gerenciar e monitorar o atendimento das solicitações dos consumidores, fundamentado nas normas e rotinas estabelecidas.
•
Supervisionar o andamento das Ordens de Serviços emitidas, com vista ao cumprimento dos prazos dos serviços solicitados ao SAAE.
•
Monitorar o padrão de atendimento ao consumidor, observando as exigências da Agência Reguladora e da legislação vigente.
•
Assessorar a Diretoria Administrativa quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo 7º - A Gerência de Contas e Consumo é responsável pela gestão das relações comerciais entre o SAAE e seus usuários. Suas funções incluem o cadastramento de clientes, o faturamento dos serviços, a arrecadação de receitas e a fiscalização para garantir a regularidade dessas atividades. Além disso, essa Gerência busca a conformidade no cadastro de usuários, assegurando a exatidão dos dados e administrando a dívida ativa da Autarquia, e as seguintes atribuições:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades da Gerência de Contas e Consumo, em conformidade com a legislação, os regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar os serviços de cadastramento de usuários, arrecadação, faturamento e fiscalização dos serviços prestados pelo SAAE.
•
Coordenar auditorias no cadastro de usuários para verificar a conformidade dos dados, realizando os ajustes necessários.
•
Coordenar as atividades da Dívida Ativa da Autarquia.
•
Assessorar a Diretoria Operacional quando da elaboração do Plano Anual de Contratações.
Art. 15 Diretoria de Planejamento e Projetos: A Diretoria de Planejamento e Projetos do SAAE é o órgão técnico responsável pela concepção, planejamento, coordenação e supervisão de projetos estratégicos destinados à expansão, modernização e sustentabilidade das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. Compete a esta diretoria integrar critérios de viabilidade técnica, econômica e ambiental às suas ações, assegurando a conformidade com as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. Ademais, busca fomentar a inovação tecnológica, captar recursos para investimentos e garantir a eficiência no cumprimento dos objetivos institucionais do SAAE, e as seguintes atribuições:
Competências:
•
Coordenar e fazer cumprir as atividades de planejamento e projetos relativos ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos em conformidade com os regulamentos e normas da Autarquia.
•
Coordenar e supervisionar a elaboração e/ou contratação e /ou acompanhamento de estudos técnicos preliminares, anteprojetos, projetos básicos, executivos e complementares de obras, dos Sistemas Públicos de Saneamento Básico, observando as diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal de Saneamento Básico e da legislação ambiental vigente.
•
Assessorar ao Diretor-Geral quando da elaboração do Plano Anual de Contratações e priorização de investimentos em saneamento.
CAPÍTULO V - DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 16 As nomeações para cargos de provimento em comissão serão feitas com base na confiança da administração, conforme as necessidades do serviço.
•
Os cargos de recrutamento amplo não poderão exceder a 50% das vagas destinadas aos cargos de provimento em comissão.
•
Servidores nomeados para cargo de provimento em comissão receberão os vencimentos do cargo comissionado, perdendo os vencimentos do cargo efetivo, salvo se optarem pelos vencimentos do cargo efetivo, acrescidos da porcentagem do valor da gratificação do cargo em comissão, conforme estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia.
•
O vencimento dos cargos de Controlador Interno e Procurador –Chefe correspondem ao vencimento de Diretoria ou ao vencimento do cargo efetivo acrescido do percentual correspondente.
•
O vencimento do cargo de Ouvidor corresponde ao vencimento de Gerência ou ao vencimento do cargo efetivo acrescido do percentual correspondente.
CAPÍTULO VI - CARREIRAS E CARGOS
Art. 17 As carreiras no âmbito do SAAE são estruturadas em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de modo a assegurar a organização funcional, a valorização profissional e a eficiência no cumprimento das atribuições institucionais.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O SAAE adotará práticas contínuas de capacitação e desenvolvimento profissional para seus servidores, com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados e no alinhamento com as melhores práticas de governança pública, Compliance e ESG.
Art. 19 O Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO II
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
RECRUTAMENTO |
|
Diretor |
Superior |
Amplo |
|
Diretor Adjunto |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
|
Controlador Interno |
Superior em Contabilidade, Economia, Direito ou Administração ou outras áreas correlatas. |
Restrito |
|
Procurador-chefe |
Superior em Direito e registro na OAB |
Amplo |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Superior em Administração, Economia, Contabilidade, Direito ou outras áreas afins. |
Restrito |
|
Diretoria de Planejamento e Projetos |
Superior em Engenharia Civil, com o respectivo registro no órgão competente. |
Amplo |
|
Diretoria Operacional |
Preferencialmente Superior |
Restrito |
|
Ouvidor |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
|
Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento |
Preferencialmente Superior |
Restrito |
|
Gerência de Assessoria e Comunicação |
Superior em Jornalismo ou Comunicação, com o devido registro no Órgão competente. |
Amplo |
|
Gerência de Logística e Transporte |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
|
Gerência de Orçamento, Planejamento e Financeiro |
Superior em Contabilidade, Economia, Direito ou Administração ou outras áreas correlatas. |
Amplo |
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Gerência de Licitação e Contratos |
Preferencialmente, nas áreas de Administração, Direito ou outra área correlata. |
Restrito |
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Gerência de Contas e Consumo |
Preferencialmente Superior |
Restrito |
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Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
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Gerência de Relacionamento com o Cliente |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
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Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Água. |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
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Gerência de Operação, Manutenção e Expansão de Esgoto. |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
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Gerência de Tratamento de Água e Esgoto. |
Preferencialmente Superior em Química, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental ou outra área correlata |
Amplo |
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Gerência de Qualidade da Água e Esgoto. |
Preferencialmente Superior em Química, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental ou outra área correlata |
Restrito |
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Gerência de Manejo de Resíduos Sólidos. |
Preferencialmente Superior |
Amplo |
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Gerência de Operação e Manutenção Elétrica e Mecânica. |
Superior em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Técnico em Eletromecânica, ou Eletrotécnica, ou outros cursos correlatos. |
Restrito |
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:6AFF840E