ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.521 /2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.521 /2022

 

Reconhece como de utilidade pública a Associação Patinhas Seguras Pirapora MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação Patinhas Seguras Pirapora MG, uma sociedade civil, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n.º 1.604, no Livro A 77, às folhas 344/346, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.962.087/0001-00, tendo sua sede na Rua Bocaiúva, n.º 539, sala 01, Bairro Santo Antônio, nesta cidade.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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