ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4556, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Prata.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da âmbito da administração pública e fundacional do município de Prata.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se:
I - à aquisição de bens de consumo ou permanentes; e
II - à contratação de serviços em geral.
Art. 2º - Serão enquadrados como bens e serviços:
I - de qualidade comum, aqueles necessários e essenciais para suprir a demanda justificada do órgão ou entidade contratante, independentemente do valor monetário;
II - de luxo, os que não se caracterizem como essenciais para o atendimento à necessidade da contratação, sendo identificáveis por características como ostentação, opulência, extravagância, requinte ou forte apelo estético.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput considerará as circunstâncias locais e contemporâneas de logística e acesso, de evolução tecnológica, sociais e culturais para a indicação dos bens e serviços.
Art. 3º - Não será enquadrado como bem ou serviço de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso II do artigo 2º deste Decreto:
I - for contratado a preço equivalente ou inferior ao preço do bem ou do serviço de qualidade comum de mesma natureza;
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade; ou
III - não possa ser substituído por outro bem ou serviço de qualidade comum.
Art. 4º - Os bens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas do órgão devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de bens de consumo de luxo.
Art. 5º - Nos procedimentos voltados à aquisição de bens ou à contratação de serviços, o estudo técnico preliminar ou documento similar que formalizar o requerimento deverá descrever a necessidade da contratação e demonstrar a essencialidade do objeto para o atendimento da demanda do órgão ou entidade contratante.
§ 1º - Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade atestar o enquadramento dos bens ou serviços, nos termos do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - É vedada a inclusão de bens ou serviços de luxo em documentos de formalização de demandas que subsidiarão a elaboração de plano de contratações anual.
§ 3º - O setor responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA deverá identificar eventuais bens de consumo de luxo constantes das aquisições/solicitações de compras.
§ 4º - Caso haja a identificação e/ou dúvida quanto ao enquadramento do bem, nos termos do § 1º, as requisições/solicitações de compras retornarão aos setores técnicos/requisitantes para justificativa que demonstre a superioridade técnica e a melhor relação custo-efetividade em comparação com a contratação de bem similar.
Art. 6º - Em observância ao inciso IV do art. 11 da Lei n. 14.133/2021, “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, o município, nas suas contratações, observará critérios socioambientais compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, assim como de seus processos de elaboração.
Art. 7º - Os bens de consumo produzidos regionalmente que promovam a economia sustentável por meio do equilíbrio entre eficiência produtiva, benefício social e conservação ambiental e/ou representem a história, cultura, geografia e demais conhecimentos da região, não serão classificados na categoria luxo, independente do seu valor comercial.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se bens comuns os provenientes de atividades de artesanato, agricultura, pecuária, piscicultura, apicultura, agroindústria, extrativismo, biofármacos, biocosméticos e ecoturismo.
Art. 8º - Sem prejuízo do disposto neste Decreto, nas transferências voluntárias, os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta autárquica e fundacional, quando executarem recursos,
I - da União, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa da SEGES/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022 ou outra que venha a subsituí-la.
II - do Estado de Minas Gerais, deverão observar os procedimentos de que trata a Resolução nº115, de 29/12/2021 (Secretaria de Estado de Planejamento E Gestão - SEPLAG) ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A mesma conduta fixada no caput deste artigo deverá ser observada para todo e qualquer recurso público repassado ao município, devendo ser observado o normativo de regência fixado no instrumento que promover o seu repasse.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 3978/2023.
Município de Prata, 16 de novembro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:6B00B931