ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1086 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº. 1.086, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, CIRURGIAS ELETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTIANO OTONI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni e no Portal da Transparência, das listas atualizadas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames diagnósticos, cirurgias eletivas e demais procedimentos de saúde realizados ou custeados pelo Município.

§ 1º A divulgação de que trata o caput abrangerá os atendimentos realizados:

I – pela rede própria do Município;

II – por consórcios intermunicipais de saúde;

III – por estabelecimentos conveniados;

IV – por entidades credenciadas; e

V – por prestadores de serviços privados contratados ou custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.

§ 2º As listas deverão ser organizadas de forma individualizada por tipo de atendimento, especialidade, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica.

§ 3º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, em prazo suficiente para refletir a situação atual das respectivas listas, devendo constar, de forma visível, a data da última atualização.

§ 4º O acesso às informações será gratuito, direto e independente de requerimento administrativo prévio.

Art. 2º As listas de espera deverão conter, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sempre que disponíveis nos sistemas de regulação utilizados pelo Município:

I – a identificação do tipo de consulta, exame, procedimento ou cirurgia;

II – a especialidade médica correspondente, quando aplicável;

III – a data de solicitação ou inscrição do paciente;

IV – a situação ou posição do paciente na respectiva lista de espera, quando tecnicamente disponível;

V – a estimativa de prazo para atendimento ou agendamento, quando houver previsão técnica disponível;

VI – a indicação da existência de prioridade clínica ou legal, quando houver alteração da ordem cronológica de atendimento;

VII – a quantidade de pacientes agendados e efetivamente atendidos no período; e

VIII – a quantidade de pacientes que permanecem aguardando atendimento.

§ 1º A divulgação da posição individual do paciente deverá observar os critérios técnicos utilizados pelo sistema de regulação, especialmente quando houver classificação por prioridade clínica, e não exclusivamente por ordem cronológica.

§ 2º As informações referentes à previsão de atendimento terão caráter estimativo e não implicarão garantia de realização do procedimento em data determinada.

Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar rigorosamente o direito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Para possibilitar ao cidadão o acompanhamento de sua solicitação sem exposição indevida de seus dados pessoais, o paciente deverá ser identificado por meio de código, número de protocolo ou outro identificador individual que não permita sua identificação pública direta.

§ 2º É vedada a divulgação pública de:

I – número integral do CPF;

II – endereço residencial;

III – telefone ou endereço eletrônico pessoal;

IV – diagnóstico, prontuário ou histórico clínico;

V – informações relativas à condição de saúde que permitam exposição indevida do paciente; e

VI – quaisquer outros dados pessoais ou sensíveis cuja divulgação não seja necessária à finalidade de transparência estabelecida nesta Lei.

§ 3º O Município deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a impedir o acesso indevido aos dados pessoais e sensíveis dos usuários.

Art. 4º A organização das listas de espera observará os critérios técnicos e clínicos aplicáveis à regulação do Sistema Único de Saúde, bem como as prioridades estabelecidas pela legislação.

§ 1º A ordem cronológica de solicitação será observada dentro de cada classificação de prioridade, ressalvadas as situações de urgência, emergência ou prioridade clínica devidamente reconhecidas pelos profissionais ou órgãos competentes.

§ 2º A alteração da ordem cronológica decorrente de critérios de prioridade deverá ser registrada no sistema de regulação, com a respectiva justificativa técnica, para fins de controle e auditoria.

§ 3º O disposto neste artigo não interfere na autonomia técnica dos profissionais de saúde nem nas normas de regulação aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.

Art. 5º A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei deverá permitir o acompanhamento e o controle social da prestação dos serviços públicos de saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de fiscalização e controle competentes.

Parágrafo único. A publicação das listas não prejudicará a adoção de medidas administrativas, judiciais ou de regulação necessárias à garantia do atendimento prioritário dos casos que apresentem urgência, emergência ou risco à saúde do paciente.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução, especialmente quanto aos aspectos técnicos e operacionais necessários à disponibilização e atualização das informações.

Art. 7º As informações previstas nesta Lei serão disponibilizadas preferencialmente por meio eletrônico, em formato que facilite a consulta, a compreensão e o controle social pela população.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni/MG, 09 de novembro de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:6B07CF31