ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 399/2013
Dispõe sobre diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares, com alteração da Lei nº 220/2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 16, da Lei nº 220/2007, para adequação ao disposto no art. 132, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei Federal nº 12.696/2012, com aumento da duração do mandato dos conselheiros tutelares, de 3 (três) para 4 (quatro) anos, o art. 16 terá a seguinte redação:
“Art. 16 – O Município terá 01(um) Conselho Tutelar, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º – Fica alterado o art. 17, da Lei nº 220/2007, para adequação ao disposto no art. 139, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei Federal nº 12.696/2012 para unificar a data da eleição em todo o território nacional, o art. 17 terá a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
§1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 3º. O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016, nos termos da Resolução Nº 152/2012 – CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O mandato dos conselheiros tutelares eleitos e empossados em 2013 será inferior a três anos, com duração até 09 de janeiro de 2016.
Parágrafo único - Aos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração do mandato ficará prejudicado, não será computado o mandato para fins de participação no processo de escolha subsequente, que ocorrerá em 2015.
Art. 5º. O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990, alterados pela Lei Federal nº 12.696/2012, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 03 de junho de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:6B0A2343