ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.239/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

LEI PM/Nº3.239/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

 

Altera a Lei PM/Nº 2.021, de 29 de junho de 2007, amplia as vagas para o cargo de chefe previdenciário e concede revisão geral anual aos servidores do IPEMSA, que não possuam direito a equiparação salarial prevista em lei, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos comissionados, detentores de cargo do quadro de servidores do IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-Minas Gerais.

 

§1º A revisão mencionada no caput, deste artigo não se aplica ao cargo de Diretor Executivo, uma vez que este cargo possui remuneração equiparada à remuneração dos cargos de Secretários Municipais.

 

§2º A revisão não se aplica às gratificações concedidas ao secretário e ao tesoureiro.

 

Art. 2º Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Chefe Previdenciário, símbolo IP4, do Quadro de Cargos em Comissão do IPEMSA:

 

Art. 3º O anexo único da Lei PM/Nº 2.021, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.

 

Art. 4º Os recursos necessários a suportar as despesas oriundas da presente Lei serão suportados pelo Orçamento do IPEMSA e tem estrita observância ao disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Municipal 2.021, de 29 de junho de 2007.

 

Art. 5º O Anexo Único passa a vigorar com as alterações incluídas por esta Lei.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.

 

Santa Vitória-MG, 03 de outubro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VALOR (R$)

REQUISITO DE PROVIMENTO

01

Diretor Executivo

IP1

R$ 6.200,00 

Curso Superior em Economia, Contabilidade. Ciência Atuarial ou ensino médio + experiência

01

Assessor Jurídico

IP2

R$ 4.660,65

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB

02

Chefe Previdenciário

IP4

R$ 1.629,29

Ensino Médio + experiência na área previdenciária

01

Assessor Administrativo

IP5

R$ 998,00

Ensino Médio + experiência na área administrativa

01

Tesoureiro

Função gratificada

551,60

Servidor efetivo do Município

01

Secretário

Função gratificada

551,60

Servidor efetivo do Município

 

Santa Vitória-MG, 03 de outubro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:6B10B7BE