ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.224/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.
Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2022 estima a receita em R$ 995.790.481,92 (novecentos e noventa e cinco milhões,
setecentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.
Art. 5° O Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes nesta Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e empréstimo por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, até o limite estabelecido por legislação específica.
Parágrafo único. Na contratação das operações, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Parágrafo único. Os recursos consignados para Emendas Parlamentares Individuais, estão alocados na Reserva de Contingencia.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais com recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado por fontes de recursos, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
Parágrafo único Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que utilizarem como origem excesso de arrecadação e Superávit Financeiro.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2022.
Art. 12. Integram a presente Lei o Anexo Único*, que contém os seguintes relatórios:
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesas por Funções;
II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Demonstrativo das Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Despesas;
V - Programas de Trabalho;
VI - Funções e Subfunções;
VII - Demonstrativo da Despesa de Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com recurso;
VIII - Demonstrativo de Despesa por Órgão e Função;
IX- Demonstrativo da Receita x Despesa - Fonte de Recurso;
X- Dotações Analíticas - (QDD)
XI - Listagem dos Programas de Trabalho;
XII- Listagem das Receitas por Ficha Orçamentárias;
XIII - Previsão de Gastos com a Educação - Demonstrativo da Despesa, Demonstrativo;
XIV - do FUNDEB, Demonstrativo da Receita;
XV - Previsão de Gastos com Pessoal;
XVI - Previsão de Gastos com a Saúde - Demonstrativo da Receita, Demonstrativo da Despesa;
XVII - Quadro Dotações por Órgão;
XVIII - Receitas por fontes e respectiva legislação;
XIX - Tabela explicativa da evolução da despesa;
XX - Tabela explicativa de evolução de receita.
Art.13. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizada a suplementar seu próprio orçamento, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no artigo 10 desta Lei, todas suas dotações desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no âmbito da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 134-A, da Lei Orgânica do Município.
Art.14. Esta Lei vigorará no exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
*O anexo único referido estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves no endereço https://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:6B146C40