ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.743/2016

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.488/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.504/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal 3.488/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 4º - A Retribuição por Atividade de Poder de Policia Administrativa- REPAP, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.”

 

ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.488/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.504/2012 de 04 de abril de 2012 que “ALTERA O ANEXO I – PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.488, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ART. 4º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.05.04.122.0402.2284 – manutenção da gerência de proteção ao cidadão – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2125.

 

ART. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO – I Pontuação por atividade

 

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes

Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA

 

Mês de referência: ____________/_____________

 

Servidor:

Matrícula:

Cargo: Agente de Trânsito

Unidade de Exercício: Superintendência de Trânsito e Transportes

Gerente:

Superintendente:

 

Item

Especificação da atividade

Unidade base de cálculo

Pontuação

por atividade

Pontuação aferida

Quantidade

Pontuação

01

Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório.

Unidade

80

 

 

02

Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito.

30 minutos

30

 

 

03

Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via.

Unidade

70

 

 

04

Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos.

Unidade

50

 

 

05

Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00.

Unidade

60

 

 

06

Complemento por tempo de permanência no apoio a feiras, eventos e/ou obras.

30 minutos

20

 

 

07

Complemento para feiras, eventos e/ou obras que eventualmente ultrapassem a jornada de trabalho prevista para o dia.

Unidade

70

 

 

08

Participação em palestras como docente.

Unidade

75

 

 

09

Complemento por pesquisa e elaboração de material para palestras.

Unidade

50

 

 

10

Complemento por participação em palestra que extrapole o horário previsto para a jornada de trabalho.

Unidade

75

 

 

11

Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente.

Unidade

50

 

 

12

Complemento por tempo de permanência no curso ou palestra.

Hora

40

 

 

13

Controle do fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via.

Unidade

100

 

 

14

Complemento por tempo de permanência controlando o fluxo de veículos.

20 minutos

35

 

 

15

Participação em Blitz/Operação educativa de trânsito.

Unidade

80

 

 

16

Complemento por preparação de material necessário e elaboração de blitz educativa de trânsito.

Unidade

50

 

 

17

Participação em Blitz/Operação repressiva de trânsito.

Unidade

130

 

 

18

Complemento por tempo de permanência na realização de blitz repressiva de trânsito.

30 minutos

40

 

 

19

Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito.

Unidade

50

 

 

20

Participação em Blitz/Operação preventiva de trânsito.

Unidade

100

 

 

21

Executar desvios de fluxo de veículos em situações de obstrução total ou parcial da via.

Unidade

150

 

 

22

Complemento por implantação de sinalização viária móvel necessária em locais de desvio de fluxo de veículos.

Unidade

50

 

 

23

Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento da via para realização de evento.

Unidade

70

 

 

24

Permanência em ambiente interno para realização de serviços administrativos, por determinação da chefia, ou por atribuição do cargo no qual estiver ocupando.

Hora

35

 

 

25

Conduzir veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.

Unidade

50

 

 

26

Complemento por tempo de permanência na condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.

Hora

25

 

 

27

Atendimento à convocação extraordinária para plantão.

Unidade

250

 

 

28

Atendimento à solicitações escolares para acompanhamento e auxílio no trânsito em horários de entrada e/ou saída de alunos.

Unidade

150

 

 

29

Monitoramento e fiscalização de trânsito em unidade móvel.

Hora

25

 

 

30

Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo.

Hora

40

 

 

31

Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas.

Unidade

90

 

 

32

Apoio à realização de carreata.

Unidade

70

 

 

33

Quando em expediente interno, acompanhar funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica (Sistema de Imagem Center).

Unidade

75

 

 

 

Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 33)

 

Transporte de pontuação excedida (RMA anterior) mês referência: _____________________ / ________

 

Pontuação geral obtida

 

Data: ____/_____/_______ Assinatura do servidor:__________________

--------

___________________________

Gerente de Fiscalização de Trânsito

___________________________

Superintendente Fisc. de Trânsito e Transportes

_____________________________

Secretário Mun. de Seg. Trânsito e Transportes

 

*Os complementos de um mesmo item poderão ser cumulativos entre si.


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:6B158EDB