ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.743/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.488/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.504/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal 3.488/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 4º - A Retribuição por Atividade de Poder de Policia Administrativa- REPAP, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.”
ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.488/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.504/2012 de 04 de abril de 2012 que “ALTERA O ANEXO I – PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.488, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 4º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.05.04.122.0402.2284 – manutenção da gerência de proteção ao cidadão – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2125.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO – I Pontuação por atividade
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA
Mês de referência: ____________/_____________
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Servidor: |
Matrícula: |
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Cargo: Agente de Trânsito |
Unidade de Exercício: Superintendência de Trânsito e Transportes |
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Gerente: |
Superintendente: |
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Item |
Especificação da atividade |
Unidade base de cálculo |
Pontuação por atividade |
Pontuação aferida |
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Quantidade |
Pontuação |
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01 |
Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório. |
Unidade |
80 |
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02 |
Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito. |
30 minutos |
30 |
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03 |
Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via. |
Unidade |
70 |
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04 |
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos. |
Unidade |
50 |
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05 |
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00. |
Unidade |
60 |
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06 |
Complemento por tempo de permanência no apoio a feiras, eventos e/ou obras. |
30 minutos |
20 |
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07 |
Complemento para feiras, eventos e/ou obras que eventualmente ultrapassem a jornada de trabalho prevista para o dia. |
Unidade |
70 |
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08 |
Participação em palestras como docente. |
Unidade |
75 |
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|
09 |
Complemento por pesquisa e elaboração de material para palestras. |
Unidade |
50 |
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10 |
Complemento por participação em palestra que extrapole o horário previsto para a jornada de trabalho. |
Unidade |
75 |
|
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11 |
Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente. |
Unidade |
50 |
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12 |
Complemento por tempo de permanência no curso ou palestra. |
Hora |
40 |
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|
13 |
Controle do fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via. |
Unidade |
100 |
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|
14 |
Complemento por tempo de permanência controlando o fluxo de veículos. |
20 minutos |
35 |
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15 |
Participação em Blitz/Operação educativa de trânsito. |
Unidade |
80 |
|
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16 |
Complemento por preparação de material necessário e elaboração de blitz educativa de trânsito. |
Unidade |
50 |
|
|
|
17 |
Participação em Blitz/Operação repressiva de trânsito. |
Unidade |
130 |
|
|
|
18 |
Complemento por tempo de permanência na realização de blitz repressiva de trânsito. |
30 minutos |
40 |
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19 |
Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito. |
Unidade |
50 |
|
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20 |
Participação em Blitz/Operação preventiva de trânsito. |
Unidade |
100 |
|
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|
21 |
Executar desvios de fluxo de veículos em situações de obstrução total ou parcial da via. |
Unidade |
150 |
|
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|
22 |
Complemento por implantação de sinalização viária móvel necessária em locais de desvio de fluxo de veículos. |
Unidade |
50 |
|
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23 |
Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento da via para realização de evento. |
Unidade |
70 |
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24 |
Permanência em ambiente interno para realização de serviços administrativos, por determinação da chefia, ou por atribuição do cargo no qual estiver ocupando. |
Hora |
35 |
|
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25 |
Conduzir veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito. |
Unidade |
50 |
|
|
|
26 |
Complemento por tempo de permanência na condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito. |
Hora |
25 |
|
|
|
27 |
Atendimento à convocação extraordinária para plantão. |
Unidade |
250 |
|
|
|
28 |
Atendimento à solicitações escolares para acompanhamento e auxílio no trânsito em horários de entrada e/ou saída de alunos. |
Unidade |
150 |
|
|
|
29 |
Monitoramento e fiscalização de trânsito em unidade móvel. |
Hora |
25 |
|
|
|
30 |
Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo. |
Hora |
40 |
|
|
|
31 |
Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas. |
Unidade |
90 |
|
|
|
32 |
Apoio à realização de carreata. |
Unidade |
70 |
|
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33 |
Quando em expediente interno, acompanhar funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica (Sistema de Imagem Center). |
Unidade |
75 |
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Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 33) |
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Transporte de pontuação excedida (RMA anterior) mês referência: _____________________ / ________ |
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Pontuação geral obtida |
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Data: ____/_____/_______ Assinatura do servidor:__________________ |
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___________________________
Gerente de Fiscalização de Trânsito
___________________________
Superintendente Fisc. de Trânsito e Transportes
_____________________________
Secretário Mun. de Seg. Trânsito e Transportes
*Os complementos de um mesmo item poderão ser cumulativos entre si.
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:6B158EDB