ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Município de Brás Pires a firmar Termo de Cessão de Espaço Público e dá outras providências”.
O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seusrepresentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Brás Pires a firmar Termo de Cessão de Espaço Público, sem ônus, com a empresa MinasNet Provedor de Internet, CNPJ 05840410/0001-64, de área medindo 9m2 (nove metros quadrados), parte integrante do imóvel pertencente ao Município de Brás Pires, situado na Rua Vicente de Barros ,Bairro Centro, constituído pela área total de 2138,00 m2 (dois mil cento e trinta e oito metros quadrados), com Registro nº R-2.-373, Livro 2 B, folhas 73, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Senador Firmino, onde funciona o Centro Cultural do Município.
Parágrafo Único: O referido espaço será destinado, exclusivamente, para o funcionamento de um Data Center que, por sua vez, abrigará os equipamentos de internet de uma rede FTTH(Fiber-to-the-Home), encarregados de gerenciar e distribuir acesso à internet de alta velocidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 27 de fevereiro de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:6B1AAEB5