ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para atender as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, em decorrência da reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para acobertar as despesas com as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, nas seguintes dotações orçamentárias:
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DESCRIÇÃO COMPLETA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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02 - Poder Executivo |
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70 - Departamento de Transporte |
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01 - Transporte Geral |
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26 - Transporte |
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782 - Transporte Rodoviário |
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2601 - Pavimentação Asfáltica |
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1.096 - Pavimentação de Vias Urbanas - Acordo Judicial Vale do Rio Doce |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
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Fonte de Recursos: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação do Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
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Art. 2º. Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial, são aqueles decorrentes do Excesso de Arrecadação da Fonte correspondente ao Recurso.
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de outubro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:6B2014E8