ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021

LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para atender as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, em decorrência da reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para acobertar as despesas com as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 - Poder Executivo

 

70 - Departamento de Transporte

 

01 - Transporte Geral

 

26 - Transporte

 

782 - Transporte Rodoviário

 

2601 - Pavimentação Asfáltica

 

1.096 - Pavimentação de Vias Urbanas - Acordo Judicial Vale do Rio Doce

 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação do Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

 

Art. 2º. Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial, são aqueles decorrentes do Excesso de Arrecadação da Fonte correspondente ao Recurso.

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de outubro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:6B2014E8