ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SILVEIRÂNIA

Serviço de Licitação

SERVIÇO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 99/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 33/2017

PROCESSO LICITATÓRIO N° 49/2017

 

Primeiro Termo aditivo que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 17.744.558/0001-84, com sede à Rua Araujo Ferreira, nº 15, nesta cidade de Silveirânia/MG, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JÂNIO DAVID LAMAS, brasileiro, casado, Comerciante, inscrito no CPF sob o Nº 027.033.216-27, Carteira de Identidade nº MG M-7.602.926 SSP/MG, residente e domiciliado neste município de Silveirânia/MG e de outro lado a Empresa AGROVETERINÁRIA RM LTDA – EPP, situada na Rua Doutor Arcanjo Gazoli, nº 120, Bairro Goiânia, CEP 31.960-160, cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.453.573/0001-24, neste ato representada pelo Sr. João Fábio Veríssimo dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade M – 7.986.294 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 005.352.706-23, residente e domiciliado à Rua Passos, nº 793, Bairro Carlos Prates, cidade de Belo Horizonte/MG, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO

 

Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação de prazo referente a Aquisição de patrulha mecanizada para atender as necessidades da Administração Municipal de Silveirânia/MG, em cumprimento ao Processo nº 2598.1044105-15/2017, Contrato de Repasse nº 850480/2017 (vigente até 28/09/2019), firmado entre o município de Silveirânia junto a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, e a necessidade de inclusão de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do ano de 2018;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

Firmam e estabelecem o presente aditivo de prazo, prorrogando a vigência contratual até o dia 28/02/2018.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Os recursos destinados ao pagamento da patrulha mecanizada, objeto da presente licitação, correrão por conta das dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária do exercício de 2018, sendo:

 

02.009.001.20.606.0006.1.119.4.4.90.52.00 - Ficha 529 Fontes 100 e 124

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas pactuadas no Contrato Administrativo nº 99/2017.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma.

 

Silveirânia - MG, 29 de dezembro de 2017.

 

JÂNIO DAVID LAMAS

Prefeito Municipal de Silveirânia

 

JOÃO FÁBIO VERÍSSIMO DOS SANTOS

Agroveterinária  RM LTDA – EPP

 


Publicado por:
Thiago Ferreira Rocha
Código Identificador:6B22153F