ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 423/2026

LEI 423/2026

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Argirita a firmar e pagar Termo Associativo de cooperação técnica e financeira com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Argirita autorizado a firmar e pagar Termo Associativo de Cooperação Técnica e Financeira com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.897.281/0001-88.

 

Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto o desenvolvimento do turismo sustentável na região, através da implementação de um Planejamento Estratégico Integrado.

 

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras o valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes na data do repasse, podendo ser pago de forma parcelada ou em parcela única, durante a vigência do convênio.

 

Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser alterados por meio de Termos Aditivos, devidamente justificados e observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a ser suplementada, se necessário, de acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 4º. O Termo Associativo deverá detalhar as obrigações das partes, com os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, em conformidade com a legislação aplicável aos convênios.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 27 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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