ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por esta Lei Complementar ficam unificados os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal ESF, passando a ter a denominação única de Auxiliar em Saúde Bucal, previsto no inciso XXXIII do art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022.
Art. 2º Altera a lotação numérica do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, no Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO III |
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(...) |
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C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
Auxiliar em Saúde Bucal |
(...) |
22” |
Art. 3º Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete, constante do item 2 – Grupo de Assessoramento e Chefia, do Quadro “A – Cargos em Comissão” do Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
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(...) |
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A) CARGOS EM COMISSÃO |
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2 – (...) |
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(...) |
(...) |
VENCIMENTO |
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(...) |
Chefe de Gabinete |
R$ 6.363,14” |
Art. 4º Revoga o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, o Nível de Vencimento e a Lotação Numérica, constante do Quadro “D – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 5º Revoga o código, a denominação e a escala de vencimentos do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, constante do Quadro “D – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 6º Revoga a carga horária, escolaridade mínima e as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, constante do Quadro “B – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo V da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6B242A9A