ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.810, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

Altera a Leinº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e estabelece a distribuição de cargos e competências no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e a lotação do cargo ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO para constar ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.

 

Parágrafo único: O ANEXO VII – 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Descrição das Funções, no tocante ao cargo mencionado no caput, passará a vigorar nos seguintes termos:

 

“Títulodo Cargo: ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

Nº de vagas:01

Lotação: Departamento financeiro

Descrição das Funções:

 

I - Planejar e controlar a administração financeira e do orçamento da Câmara Municipal, e zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da área;

 

II - Coordenar, assessorar e orientar órgãos e servidores sob sua subordinação na execução de suas tarefas;

 

III – Criar e gerenciar o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor;

 

IV - Coordenar e assessorar a execução, a elaboração e assinar relatórios gerenciais, demonstrações contábeis, prestação de contas anual e o plano de atividades do órgão que dirige;

 

V - Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos na sua área de atuação;

 

VI - Assessora a execução das decisões de caráter financeiro, bem como a execução e preenchimento de documentos pertinentes ao mesmo;

 

VI - Assistir e assessorar a Presidência e os Membros da Mesa Diretora na definição de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;

 

VII - Conferir notas de emprenho juntamente com o Diretor de contabilidade e finanças;

 

IX - Acompanhar a alimentação do sistema informatizado da Câmara Municipal, relativamente às atividades que competem ao setor;

 

X - Colaborar com a emissão de empenhos e Notas de Autorização de Pagamentos;

 

XI - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação da Contabilidade da câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação de contas do Presidente Municipal e do Presidente da Mesa/Diretora;

 

XII - Assessorar e atender a Presidência da Câmara em todas as questões que lhe competir e nas decisões superiores;

 

XIII - Realizar outras ações que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência do departamento financeiro;

 

XIV - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre sua responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor de contabilidade e finanças quando solicitado;

 

XV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e

 

XVI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.

 

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e a lotação do cargo COORDENADOR FINANCEIRO para constar ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO.

 

Parágrafo único: O ANEXO VII – 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Descrição das Funções, no tocante ao cargo mencionado no caput, passará a vigorar nos seguintes termos:

 

“Títulodo Cargo: ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO

Nº de vagas:01

Lotação: Controle Interno

Descrição das Funções:

 

I - Assessorar o Diretor Geral de Controle Interno na elaboração de recomendações e instruções normativas, fiscalizações e diligências;

 

II – Analisar Recomendações, circulares e atos normativos para atualização e implantação;

 

III – Assessorar nas prestações de contas e emissões de relatórios;

 

IV – Assessorar na realização de auditorias internas;

 

V - Zelar pelos interesses da Câmara Municipal, pela manutenção e integridade dos seus bens, dentro dos princípios éticos;

 

VI – Assessorar o Controlador Interno na realização das audiências, reuniões, grupos de trabalho;

 

VII - Atender as demandas dos órgãos superiores da Câmara, na sua área de atuação;

 

VIII - Cumprir com as orientações do Controlador Interno e executar as tarefas que lhe forem delegadas no uso de suas atribuições; e

 

Art. 4º Ficaextinto o cargo ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO.

Art. 5º Fica criado 1 (um) cargo de livre provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO

Parágrafo único: O ANEXO VII – 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Descrição das Funções, no tocante ao cargo mencionado no caput, passará constar os seguintes termos:

“Títulodo Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO

Nº de vagas:01

Lotação: Controle Interno

Descrição das Funções:

 

I - Auxiliar na execução das atividades de correição e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;

 

II - Realizar pesquisas jurídicas, redação de minutas, informações, ofícios, pareceres, e demais documentos pertinentes ao Controle Interno;

 

III - Assessorar o setor na execução de auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;

 

IV - Analisar legislações e atos normativos para fiscalização, atualização e implantação;

 

V - Analisar os processos administrativos em trâmite na Câmara Municipal para auxiliar à Procuradoria Geral e Adjunta na emissão dos Pareceres Jurídicos;

 

VI - Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder as consultas dos interessados;

 

V - Zelar pelos interesses da Câmara Municipal, pela manutenção e integridade dos seus bens, dentro dos princípios éticos;

 

VI - Atuar, quando solicitado pelo Controlador Interno de audiências públicas, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado e relacionados à sua área de atuação;

 

VII - Atender as demandas dos órgãos superiores da Câmara, na sua área de atuação;

 

VIII - Cumprir com as orientações do Diretor Geral do Controle Interno e executar as tarefas que lhe forem delegadas no uso de suas atribuições, bem como prestar informações a Administração em Geral sempre que solicitado; e

 

VIII - Exercer outras atividades correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional e às demandas de seu superior em sua área de atuação.”

 

Art. 5º Ficam alterados os incisos XII, XVIII, XIX, do art. 3º da Lei Municipal 5.478, de dezembro de 2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

 

XII - ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS;

 

(...)

 

XVIII - ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO;

 

XIX - ASSESSOR ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO;

 

(...)”

Art. 6ºFica alterado o quadro do Anexo II da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

CARGO

VENCIMENTO

NÍVEL

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

 

ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1

1.550,00

I

08

30H

 

ASSISTENTE LEGISLATIVO

1.970,00

II

11

30H

(Redação dada pela Lei nº 5478/2024, por força da Lei nº 5497/2025)

GERENTE DE SETOR

2.150,00

III

03

30H

 

CHEFE DO CAC

2.250,00

IV

1

30H

 

CHEFE DE SETOR

2.250,00

IV

3

30H

(Redação

dada pela Lei nº 5478/2024, por força da Lei nº 5497/2025)

CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA

3.170,00

V

1

30H

 

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

3.170,00

V

1

30H

 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

4.000,00

VI

1

30H

(Redação dada pela Lei nº 5478/2024, por força da Lei nº 5497/2025)

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

4.000,00

VI

01

30H

(Redação dada pela Lei nº 5478/2024, por força da Lei nº 5655/2025)

COORDENADOR DO PROCON

4.000,00

VI

1

30H

 

COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA

4.000,00

VI

1

30H

 

ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO

4.000,00

VI

1

30H

 

DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

4.500,00

VII

1

30H

 

DIRETOR DO PROCON

4.500,00

VII

1

30H

 

COORDENADOR DE COMPRAS E LOGÍSTICA

5.000,00

VIII

1

30H

 

ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

5.000,00

VIII

1

30H

 

ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

5.000,00

VIII

3

30H

 

DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA

6.000,00

IX

1

30H

(Redação dada pela Lei nº 5478/2024, por força da Lei nº 5655/2025)

ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL

6.500,00

X

 

1

30H

 

ASSESSOR ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO

7.000,00

XI

1

30 H

 

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

7.500,00

XII

1

30 H

 

DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO

7.500,00

XII

1

30H

 

DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

8.500,00

XIII

1

30H

 

PROCURADOR CHEFE

12.811,71

XIV

1

30H

 

 

Art. 7ºFica alterado o quadro do Anexo do art. 16 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo III-A, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passará vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 (...)

NÍVEL

VENCIMENTOS

I

1.550,00

II

1.970,00

III

2.150,00

IV

2.250,00

V

3.170,00

VI

4.000,00

VII

4.500,00

VIII

5.000,00

IX

6.000,00

 

X

6.500,00

 

XI

7.000,00

XII

7.500,00

 

XIII

8.500,00

XIV

12.811,71

 

Art. 11. Ficam inalteradas demais disposições da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024.

 

Art. 12. As alterações promovidas na Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 ficam incorporadas a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009.

 

Art. 13. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de abril de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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