ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.069 DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Cesta Natalina de Confraternização ao Servidor Público Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÌ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente, no mês de dezembro, Cesta Natalina de Confraternização ao Servidor Público Municipal, efetivo e contratado.

 

Art. 2.º Fica fixado o valor para a Cesta Natalina de Confraternização a ser concedida no ano de 2022 na importância de até R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

 

Parágrafo único. Para a sua concessão nos anos subsequentes, o valor da Cesta Natalina contida no caput deste artigo será reajustado anualmente através do acumulado do INPC do IBGE ou índice que vier a substituí-lo

 

Art. 3.º As despesas decorrentes de cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente do Município.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6B3CCBA3