ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1096 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
“Declara de utilidade púbica, com interesse, destinação e finalidade social, o INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, no município de Berilo/MG”
A Câmara Municipal de Berilo – MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, a Associação Civil denominada INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, inscrita no CNPJ nº 44.621.408/0001-56, estabelecida na Av. Nossa Senhora dos Pobres, 02, Distrito de Lelivéldia, município de Berilo/MG.
Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 21 de outubro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:6B443BF1