ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02.05.2018.

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011, cria gratificação, extingue função comissionada e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24 – O cargo de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo efetivo do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao servidor designado para o desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurado uma gratificação no equivalente a 20,00% (vinte por cento) do menor vencimento básico”.

 

Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, assa vigorar com a redação dada pelo anexo I da presente lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da alteração do anexo II, na forma do caput, fica extinto o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

ANEXO II (DA LEI nº 003/2011)

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EEM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ITEM

VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

01

02

DIRETOR DE ESCOLA

LIVRE NOMEAÇÃO

02

01

VICE-DIRETOR

LIVRE NOMEAÇÃO

03

01

COORDENADOR PEDAGÓGICO

LIVRE NOMEAÇÃO

 

04

TOTAL

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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