ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02.05.2018.
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011, cria gratificação, extingue função comissionada e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O cargo de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo efetivo do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao servidor designado para o desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurado uma gratificação no equivalente a 20,00% (vinte por cento) do menor vencimento básico”.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, assa vigorar com a redação dada pelo anexo I da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da alteração do anexo II, na forma do caput, fica extinto o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DA PRESENTE LEI)
ANEXO II (DA LEI nº 003/2011)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EEM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011
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QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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ITEM |
VAGAS |
CARGO |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
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01 |
02 |
DIRETOR DE ESCOLA |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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02 |
01 |
VICE-DIRETOR |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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03 |
01 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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04 |
TOTAL |
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:6B4561F4