ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.669, DE 21 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado um cargo de provimento efetivo de Assistente de Secretaria, de natureza administrativa, atualmente ocupado, em cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Secretaria, de natureza técnica, passando a integrar o Grupo Ocupacional 6 – Nível Técnico, do Anexo I à Lei Municipal nº 1.420, de 8 de julho de 2005, Classe de Quadro Permanente da Prefeitura de Mendes Pimentel, sem mudança na forma de provimento, na carga horária semanal, na descrição sintética e nas atribuições típicas, passando a exigir, como requisitos para a investidura, formação superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração.
Art. 2º. Fica criada no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Mendes Pimentel, a Função de Confiança de Chefe de Setor de Gestão de Pessoal, de natureza técnica, remunerada através de Gratificação de Função no percentual de até 100% (cem por cento) do menor vencimento pago pelo Município de Mendes Pimentel.
Parágrafo único. A nomeação para a Função de Confiança criada no caput deste artigo deverá recair em servidor de carreira com formação profissional superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração, o qual terá atribuições de coordenar, amparado pela capacitação técnica específica, todos os serviços administrativos do Setor de Pessoal, e gerenciar a execução das rotinas necessárias do setor.
Art. 3º. A Função de Confiança criada nos termos do Art. 2º desta Lei será de designação exclusiva de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme disposto no inciso V do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e que tenha curso superior na modalidade bacharelado em Direito, Administração de Empresas ou em Administração Pública, com duração mínima de 4 (quatro) anos de graduação.
Art. 4º. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e objetivando suportar as despesas decorrentes da execução do Art. 2º desta Lei, ficam extintas as funções gratificadas de Coordenador do Setor de Pessoal, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e de Coordenador da Escola e Merenda Escolar, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), relativos às duas vagas ora extintas, ficando declarado que não ocorrerá aumento de despesa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 21 dias do mês de maio de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
SORAIA ELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA BOTELHO
Secretária Jurídica
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:6B4AF657