ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4659 DE 25/09/2017

LEI Nº 4659 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.900,00 (Oitenta e quatro mil e novecentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02. 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.361.0407.2.293.000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVENIO

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9755 FONTE 122

84.900,00

 

Art. 2.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 122 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação), no valor de R$84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), conforme Termo de Adesão 6718 ( Programa Estadual de Transporte Escolar) entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recurso este a ser creditado na agência nº 0173 e conta corrente 34485-0 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:6B52E613