ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.508/2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.491, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas na Lei n.º 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026, a seguinte Ação:

Cód

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Unidade de Medida

Unidade de Medida

2.017

Manutenção do Departamento Legislativo

 

Departamento Atendido

Percentual

100

Manter as atividades e ações executadas pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Campanha

 

Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026 passa a vigorar com as alterações constantes da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:6B53A811