ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026 – CONCURSO PÚBLICO EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS – EDITAL CONSOLIDADO – REABERTURA DE INSCRIÇÕES – NOVO CRONOGRAMA Concurso Público nº 001/2024

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, através da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, nomeada pela Portaria Especial nº 011 de 09 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos”, responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados a presente retificação, o que se dá em cumprimento à Ata de Audiência publicada no Portal do Concurso, referente ao Inquérito Civil nº 04.16.0450.0324412.2026-53 da Promotoria de Justiça Única de Nova Ponte e a Lei Complementar Municipal n.º 309/2026 para promover alterações no Edital do Concurso Público nº 001/2024, nos seguintes termos:

 

1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

A presente retificação tem por finalidade adequar o Edital de Abertura nº 001/2024 às determinações constantes da Ata de Audiência com o MPMG – Promotoria Única de Nova Ponte, promovendo alterações obrigatórias no certame.

 

2. DA ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS

Fica EXCLUÍDO integralmente do Edital do Concurso Público nº 001/2024, os seguintes cargos: CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E VIGILANTE, previsto no ANEXO II – DOS CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS. Em decorrência:

 

I – Ficam revogados todos os itens, subitens, tabelas, anexos que contenham os seguintes cargos: CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E VIGILANTE;

II – Permanecem válidas as demais disposições do edital, desde que não conflitantes com a presente retificação.

3. DO AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E REDEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇOES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO

Conforme Lei Complementar nº 309/2026, o cargo de Auxiliar Administrativo passará de 1 (uma) para 2 (duas) vagas, e haverá alteração nas atribuições do cargo de Controlador Interno, o qual será publicado no Edital de Abertura Consolidado.

4. DA ANULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS CARGOS EXCLUÍDOS E DO REEMBOLSO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

I – Todas as inscrições efetuadas para os cargos de: CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E VIGILANTE serão automaticamente ANULADAS, devendo o candidato observar na área do candidato e se responsabilizar de solicitar o reembolso da Taxa de Inscrição.

 

II – Conforme Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição já publicado no dia 22 de abril de 2025, os candidatos deverão acessar o documento através da Área do Candidato no Portal da empresa, requerendo a devolução da Taxa, cumprindo as seguintes recomendações:

 

ATENÇÃO: Este documento preenchido e assinado deverá ser digitalizado em PDF junto com a cópia do documento de identificação com foto e enviado para o e-mail camaraconcurso@cmnp.mg.gov.br, com o Assunto: Devolução de Taxa de Inscrição – Concurso Público, ou protocolar de forma presencial no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, no endereço Praça dos Três Poderes, nº 46 – Centro – CEP: 38.160-000, que servirá também para recebimento da solicitação via Correios.

Quaisquer informações poderão entrar em contato através do telefone (34) 3356-1666.

 

5. DA PUBLICIDADE E REABERTURA DO PRAZO PARA NOVAS INSCRIÇÕES

 

I – Será assegurada ampla publicidade ao presente Edital de Retificação, ao Edital de Abertura Consolidado e ao NOVO CRONOGRAMA, mediante publicação nos mesmos meios oficiais e plataformas eletrônicas utilizados anteriormente;

 

II – Será feita a publicação do Edital Consolidado, bem como a publicação e divulgação de um novo Cronograma atualizado, contendo os novos prazos e datas de publicações dos atos do concurso até a publicação do Resultado Oficial.

 

6. DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente retificação decorre de orientação do Promotor de Justiça da Comarca de Nova Ponte/MG, conforme registrado em ata de reunião, a qual foi publicada para prévio e pleno conhecimento de todos os candidatos.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I – Os demais itens do Edital de Abertura nº 001/2024 permanecem inalterados;

II – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 21 de maio de 2026.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal Município de Nova Ponte/MG

 

MARCOS FERNANDES ALVES DIAS

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público Concurso Público nº 001/2024 


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:6B54070B