ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.251, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.847.090,37 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, noventa reais e trinta e sete centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
007 |
0012 |
0361 |
0026 |
2074 |
31.90.04 |
2.540.000.1070 |
XXXX |
1.900.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0361 |
0026 |
2074 |
31.90.11 |
2.540.000.1070 |
XXXX |
1.833.090,37 |
|
02 |
007 |
0012 |
0361 |
0026 |
2074 |
31.90.16 |
2.540.000.1070 |
XXXX |
114.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0361 |
0026 |
2074 |
31.91.13 |
2.540.000.1070 |
XXXX |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
4.847.090,37 |
||||||||
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
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1.540.000.0000 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
R$ 1.759.373,81 |
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1.540.000.1070 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
R$ 3.087.716,56 |
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Total |
R$ 4.847.090,37 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6B5527D4