ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.251, DE 18 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.847.090,37 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, noventa reais e trinta e sete centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

 

ORGÃO

 

UNIDADE

 

FUNÇAO

 

SUBFUNÇÃO

 

PROGRAMA

 

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

 

FICHA

 

VALOR (R$)

02

007

0012

0361

0026

2074

31.90.04

2.540.000.1070

XXXX

1.900.000,00

02

007

0012

0361

0026

2074

31.90.11

2.540.000.1070

XXXX

1.833.090,37

02

007

0012

0361

0026

2074

31.90.16

2.540.000.1070

XXXX

114.000,00

02

007

0012

0361

0026

2074

31.91.13

2.540.000.1070

XXXX

1.000.000,00

TOTAL

4.847.090,37

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.540.000.0000 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 1.759.373,81

1.540.000.1070 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 3.087.716,56

Total

R$ 4.847.090,37

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6B5527D4