ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSORCIO PUBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 060/2026

MODALIDADE  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO  Nº  016/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E A LEI 1.185/2025 EMENDA IMPOSITIVA 03, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, TODOS OS SERVIÇOS DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DE Nº 068, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC/MG, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG.

 

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo de Dispensa de Licitação n° 016/2026 e o ADJUDICO ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC/MG, CNPJ nº 01.272.081/0001-41, com sede Rua 08 de dezembro, N° 650, Bairro Centro, Município: Matozinhos, MG - CEP 35720-000, Tel: (31) 37121541, neste ato representada pelo Presidente do CISREC, o Sr. Jocimar Cesár Brandão, inscrito no CPF sob o nº 012.436.206-09, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso XI, do art. 54 c/c art. 59 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

 

O valor total estimado anual desta contratação é de R$ 241.788,89( duzentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

 

Em atendimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.

 

Confins/MG, 15 de julho de 2026.

 

UALES LUCAS RIBEIRO

Prefeito Municipal de Confins/MG


Publicado por:
Andreia Lucas da Silva
Código Identificador:6B591E11