ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 40 Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA:

I – propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;

II –deliberar sobre normas e critérios ambientais de interesse local, mediante edição de resoluções, observada a legislação federal e estadual vigente;;

III – acompanhar a execução da política ambiental municipal;

IV – opinar sobre projetos públicos ou privados com potencial impacto ambiental;

V – deliberar sobre processos de licenciamento ambiental de competência municipal e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais;

VI – sugerir medidas para prevenção, controle e recuperação de danos ambientais;

VII – promover e apoiar ações de educação ambiental;

VIII – receber denúncias ambientais e encaminhá-las aos órgãos competentes;

IX – propor a criação de áreas de interesse ambiental;

X – deliberar sobre matérias ambientais submetidas pelo Poder Executivo;

XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 27 de maio de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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