ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI 4980

LEI Nº 4.980/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Organizações da Sociedade Civil contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros, desenvolverem ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher e de combate à discriminação e ao preconceito, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as Organizações da Sociedade Civil – OSCs que forem contempladas com subvenção social ou que firmarem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros deverão desenvolver, no âmbito de suas atividades, projetos ou ações para a conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e a qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil abrangidas por esta Lei deverão promover, de acordo com a natureza e o objeto da parceria, atividades, projetos, campanhas, palestras, oficinas, rodas de conversa, materiais educativos ou outras ações de conscientização destinadas ao seu público beneficiário, colaboradores, voluntários e demais participantes de suas atividades.

§ 1º As ações previstas no caput deverão abordar, especialmente:

I - a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, em suas diferentes formas;

II - a conscientização sobre os direitos das mulheres e sobre os mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência;

III - a prevenção e o combate ao racismo e a qualquer forma de discriminação ou preconceito em razão de raça, etnia ou cor;

IV - a prevenção e o combate à discriminação ou ao preconceito em razão de gênero;

V - a promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à diversidade;

VI - a conscientização acerca da importância da convivência social baseada no respeito, na tolerância e na não discriminação.

§ 2º As ações deverão ser compatíveis com a faixa etária, o perfil do público atendido, a natureza das atividades desenvolvidas pela organização e o objeto do instrumento de parceria.

Art. 3º A realização das atividades previstas nesta Lei deverá ser comprovada pela Organização da Sociedade Civil na forma e nos prazos estabelecidos pelo setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da parceria.

Art. 4º A Organização da Sociedade Civil que, sem justificativa devidamente fundamentada, deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei poderá, observados o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação e no instrumento de parceria, ser impedida de celebrar novas parcerias ou receber novos recursos públicos municipais no exercício financeiro subsequente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo, entre outros aspectos:

I - os procedimentos para comprovação das ações realizadas;

II - os critérios mínimos para o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei;

III - os mecanismos de acompanhamento e fiscalização;

IV - os procedimentos administrativos para apuração de eventual descumprimento.

Art. 6º As disposições desta Lei deverão ser observadas sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova,02 de outubro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

 

LAZINIER SERRANO GONÇALVES

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:6B69C14D