ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.558/2024

LEI Nº 1.558, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DOS CEMITÉRIOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Astolfo Dutra – MG reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e também em especial o que determina a Resolução CONAMA 335/2003, Resolução CONAMA 386/2006 e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:

 

I - Cemitério: área destinada a sepultamentos de cadáveres humanos;

II - Cemitério Vertical: edifício com pavimentos dotados de compartimentos destinados ao sepultamento de cadáveres humanos;

III - Columbário: local para acomodações de urnas cinerárias;

IV - Cremação: redução de cadáveres ou ossadas a cinzas;

V - Crematório: espaço destinado ao funcionamento das atividades e serviços destinados à cremação de cadáveres humanos;

VI - Exumação: retirada do cadáver sepultado, suas partes ou restos mortais do local onde foi sepultado;

VII - Lápide: laje que cobre o jazigo contendo inscrição funerária;

VIII - Lóculo: compartimento destinado a sepultamentos de cadáveres humanos, contido no Complexo dos Cemitérios Municipais;

IX - Nichos: local destinado ao armazenamento de urnas cinerárias;

X - Ossário: local para acomodações de ossos, contidos ou não em urnas ossuárias, vala comum ou compartimento individual, destinados ao depósito comum ou individual de ossos provenientes dos lóculos;

XI - Reinumar: é a reintrodução do cadáver humano ou de seus restos mortais, após

XII - Sepultar ou inumar: ato de colocação do cadáver humano, seus membros ou restos mortais em local adequado;

XIII - Sepultura: espaço unitário destinado a sepultamentos;

XIV - Translado: ato de remoção de cadáveres humanos ou restos mortais de um local para outro;

XV - Urna, caixão, ataúde ou esquife: caixa com formato adequado destinado à colocação de cadáveres humanos, suas partes ou seus restos mortais;

XVI - Urna cinerária: recipiente destinado ao armazenamento das cinzas provenientes de cadáveres humanos cremados;

XVII- Urna ossuária: recipiente destinado ao armazenamento de ossos dos cadáveres humanos.

 

Art. 3º. O município incumbir-se-á de:

 

I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;

II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais, sanitárias e demais regulamentos sobre a matéria;

III - administrar os cemitérios públicos e fixar as tarifas dos serviços neles prestados;

IV - fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios, não possuidoras de postos de venda, apoio e demais, instalados no Município de Astolfo Dutra – MG, venham a prestar serviços de forma satisfatória e de acordo com a legislação vigente.

 

Seção I

Dos Cemitérios em geral

 

Art. 4º. Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados com muro de, no mínimo, 02 (dois) metros de altura, e, no seu interior, serão destinadas áreas para ruas e avenidas, seguindo as metragens adequadas, além de espaços reservados para a instalação da administração, construção de capelas, sanitários, sala de necropsia e, sempre que possível, área de estacionamento.

 

§1º. As dimensões das ruas e avenidas internas seguirão as medidas estabelecidas pela legislação vigente atinente ao tema (internas deverão ter a largura mínima de dois metros; e as avenidas, de, no mínimo, três metros);

 

§2º. Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário, sepultamento de carentes e forno para a queima dos restos de material (madeira, vestes, etc.), retirados das sepulturas, devidamente regularizado conforme Deliberação Normativa COPAM 74/2004.

 

Art. 5º. Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público no período das sete às dezessete horas, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os translados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.

 

Parágrafo único. Para o atendimento dos casos excepcionais, a administração do cemitério deverá, obrigatoriamente, disponibilizar, em local de fácil visibilidade, nome e número de telefone do plantonista e/ou do servidor de sobreaviso, se for este o caso.

 

Art. 6º. A concessão de perpétuos só será possível havendo óbito comprovado ou nos casos de translado.

 

§1º. Comprovar-se-á o óbito mediante apresentação de certidão ou declaração de óbito.

 

§2º. Com os boletos pagos, o munícipe procurará a Administração do Cemitério da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra para preencher o Requerimento de Perpetuidade Familiar.

 

§3º. Havendo o falecimento, o munícipe interessado deverá procurar o Setor de Arrecadação Tributária, que emitirá os boletos para o pagamento das taxas de concessão do jazigo, previstas no Anexo II desta Lei.

 

§4º. Após o preenchimento do requerimento, o setor responsável certificará o recebimento dos valores e dos demais documentos necessários à autorização da expedição do alvará, que será expedido pelo Administrativo do Cemitério da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra.

 

Art. 7º. O Município intervirá nas obras de construção e melhoramento das construções funerárias, sempre que detectadas desconformidades com a legislação pertinente, prejudiciais à higiene e segurança pública e que sejam agressivas ao meio ambiente.

 

§1º. Nos cemitérios públicos, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares, contratados por particulares, só poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas pelo Município, mediante registro em livro próprio.

 

§2º. Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, sob pena de multa conforme o Anexo I desta Lei.

 

§3º. São permitidas a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem, saúde e segurança pública e solicitação prévia à administração do cemitério, respeitando o horário de funcionamento do mesmo.

 

Art. 8º. São obrigações da administração dos cemitérios particulares ou públicos:

 

I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;

II - Manter Livro Geral para registro de sepultamento, com numeração individual do livro; as páginas serão numeradas tipograficamente, com colunas para, no mínimo, as seguintes anotações:

a) número de ordem;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

c) data e lugar do óbito e data do sepultamento;

d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);

f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);

g) data ou motivo da exumação;

h) pagamentos de taxas e emolumentos;

i) número, página e data do talão e importância paga;

j) nome, endereço e telefone de responsável pelo perpétuo;

k) número da quadra e do jazigo ou carneiro;

III - Livro para registro de outorga de nicho destinado ao ossário ou restos mortais decorrentes de cremação, com numeração individual do livro; as páginas serão numeradas tipograficamente, com colunas para, no mínimo, as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro no livro geral;

b) data do sepultamento ou transferência;

c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

d) número do nicho;

e) data da outorga, número e página do livro;

f) data da exumação;

g) número da sepultura anterior.

 

§1º. Todas as informações constantes neste artigo poderão ser digitalizadas e armazenadas em servidor de banco de dados, na forma da lei, ou serem lançadas diretamente em sistema informatizado.

 

§2º. O responsável pelo cemitério particular deverá apresentar à Secretaria de Administração e Finanças, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a relação de sepultamentos realizados, contendo, no mínimo, o nome e CPF do falecido, data do sepultamento e o nome da empresa funerária que realizou o serviço.

 

Art. 9º. O cemitério municipal será dividido em quadras e em setores, destinados ao sepultamento de humanos.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são consideradas carentes aquelas pessoas que tenham situação familiar cadastradas no CADÚnico (Cadastro Único) do Programa do Ministério de Desenvolvimento Social ou outro cadastro que venha substituí-lo.

 

Art. 10. Todo cemitério existente no âmbito municipal deverá ser equipado com sensores de iluminação.

 

Seção II

Dos Cemitérios Particulares

 

Art. 11. Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.

 

Art. 12. A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é de competência do Município, obedecidos os seguintes critérios:

 

I - prova de propriedade do imóvel;

II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;

III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;

IV - apresentação de Memorial Descritivo;

V - declaração de atendimento às exigências da Resolução CONAMA 335/2008, Resolução CONAMA 386/2006 e demais normas específicas aplicáveis à matéria ou outra que vier a substituí-las, com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação, todas fornecidas pelo órgão ambiental e demais órgãos competentes;

VI - Outros documentos que o Poder Executivo ou o Secretário competente pela pasta definir como necessários.

 

Art. 13. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes ao Município, para atendimento social.

 

Seção III

Das Sepulturas

 

Art. 14. Para efeitos da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

 

I - Sepultura: cova funerária com as dimensões internas de, no mínimo: dois metros e trinta centímetros de comprimento, por noventa centímetros de largura, e sessenta centímetros de altura, destinada a depositar caixão para adultos, e com as dimensões de um metro e sessenta centímetros de comprimento, e sessenta centímetros de largura, e quarenta centímetros de altura, destinada a depositar caixão para crianças, assim considerados aqueles com até doze anos de idade completos. As mesmas medidas deverão ser observadas nas sepulturas subterrâneas;

II - Carneiro ou Gaveta: cova com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de dois metros e sessenta centímetros de comprimento e um metro e vinte centímetros de largura, para o caso de crianças e adultos;

III - Mausoléu ou Cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências;

IV - Nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de cinquenta centímetros de largura, quarenta centímetros de altura por setenta centímetros de profundidade. Podendo ser de posse temporária ou perpétua;

V - Ossário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias ou carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório.

 

Parágrafo único. Caberão exceções às medidas previstas neste Artigo, conforme as diversas formas físicas.

 

Art. 15. As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de outorga, como regulamenta esta lei.

 

Parágrafo único. Um mesmo munícipe não poderá ter dois alvarás de perpetuidade em seu nome.

 

Art. 16. As sepulturas poderão ser temporárias ou perpétuas.

 

§1º. As sepulturas temporárias consistirão em túmulos que serão destinadas a indivíduos que não tenham condição de arcar com a compra de uma sepultura perpétua.

 

§2º. As sepulturas temporárias substituem o que antes era denominado como cova rasa.

 

§ 3º. As sepulturas perpétuas são aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados.

 

§4º. É vedada qualquer transferência do direito ao uso outorgado pela Prefeitura.

 

Art. 17. Para os fins previstos no Artigo 16, considera-se:

 

I - Outorga temporária: aquela firmada pelo prazo de 03 (três) três anos, renováveis uma vez por um novo período não superior a 90 (noventa) dias consecutivos à outorga.

II - Outorga perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.

 

§1º. Encerrando o prazo inicial da outorga temporária de uso, a Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão, por um novo período não superior a 90 (noventa) dias consecutivos à concessão, devendo ser publicado no Jornal Oficial do Município ou órgão oficial de publicações do mesmo.

 

§2º. Não havendo renovação da outorga, as sepulturas serão abertas e os restos mortais existentes incinerados ou removidos para o Ossário Municipal, devidamente identificados e sob a responsabilidade da Administração, com efetivos avisos à família do falecido.

 

§3º. Todos os procedimentos dispostos neste artigo deverão ser efetuados em 02 (duas) vias, devendo toda a documentação referente ser arquivada no setor administrativo do Cemitério.

 

Art. 18. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a outorga de uso da sepultura ou carneiro, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que fundamentada em razões de relevante interesse público, devendo indenizar os valores pagos pela outorga, desde que devidamente comprovada a titularidade do direito.

 

Parágrafo único. No caso de revogação da outorga da sepultura ou carneiro, a Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de incineração dos mesmos ou remoção para Ossário Municipal, conforme disposto nos §§1º a 3º do Art. 17 desta Lei.

 

Art. 19. Nenhum outorgado de sepultura ou carneiro poderá, a qualquer título, dispor de seu direito, respeitado, contudo, os direitos decorrentes de disposições de última vontade ou de sucessão legítima, na forma do Código Civil (Lei Federal n. 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

 

Art. 20. O outorgado de sepultura ou carneiro, assim como seu representante, é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do Município, forem necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública.

 

Art. 21. Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, quarenta centímetros e, entre a cabeceira de uma e a de outra, cinquenta centímetros.

 

Seção IV

Dos Sepultamentos

 

Art. 22. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro horas), salvo quando o corpo estiver embalsamado, devidamente conservado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado e seus representantes, respeitadas as normas adequadas de conservação, salubridade e higiene públicas.

 

Art. 23. Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito ou Declaração de Óbito.

 

Parágrafo único. É obrigatória a afixação dos meios de contato com o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Astolfo Dutra – MG e seus respectivos plantonistas, em local visível da sede da administração dos cemitérios, bem como em local adequado e visível na(s) Capela(s) Mortuária(s), devendo a serventia tabelional manter tais dados de contato sempre disponíveis e atualizados.

 

Art. 24. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossário.

 

Seção V

Das Exumações

 

Art. 25. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária, em diligência no interesse da Justiça, contando com a presença de testemunha indicada pela Justiça e/ou representante da família interessada, devendo a cópia autenticada de todos os atos referentes ficar arquivada junto à administração do Cemitério.

 

Seção VI

Das Inumações

 

Art. 26. As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

 

I - a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica;

II - o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição.

 

Seção VII

Das Transladações

 

Art. 27. As transladações de despojos de um sepulcro para outro dependerão de requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado de comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e pagamento de taxa de transladação expressa no anexo II desta Lei.

 

Seção VIII

Das Construções nos Cemitérios

 

Art. 28. As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões: 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de profundidade.

 

Parágrafo único. Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original.

 

Art. 29. Exceto reparos e revestimentos sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem autorização expressa do Município.

 

Art. 30. Para toda a construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento ao Setor de Engenharia da Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.

 

§1º. Os interessados na construção de monumentos ou mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso.

 

§2º. Se, nos casos previstos por este artigo, ocorrerem durante as obras quaisquer danos ao patrimônio alheio, os prejuízos serão arcados por aqueles que causaram o dano.

 

Art. 31. As construções poderão manter calçadas ao redor.

 

Parágrafo Único. O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas é permitido desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam obedecidas as instruções do Município.

 

Art. 32. Para que a limpeza do cemitério, em razão da comemoração do Dia de Finados, não fique prejudicada, as benfeitorias voluptuárias só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para conclusão até o dia 27 (vinte e sete) de outubro de cada ano, impreterivelmente.

 

Art. 33. Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:

 

I - Sala para visitantes;

II - Banheiros;

III - Cozinha, com estrutura mínima;

IV - Acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 05 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária.

 

Art. 34. As avenidas, ruas, alamedas e parqueamento do cemitério deverão ser gramados, calçados ou preferencialmente asfaltados.

 

Art. 35. Todas as covas rasas deverão ter revestimento interno de cimento.

 

Seção IX

Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios

 

Art. 36. O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, poderá ser alterado mediante Decreto Municipal.

 

Art. 37. São atribuições do cargo de Coordenador do Cemitério Municipal, além de outras competências e atribuições a serem definidas pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei:

 

I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II - registrar, em formulário próprio e padronizado, as transladações e exumações, bem conto os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa mortis, dia e hora do falecimento e o número do jazigo no qual o corpo será sepultado;

III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;

IV - controlar as outorgas, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos;

V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;

VI - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VII - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;

VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

IX - assinar, pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos, juntamente com o Prefeito Municipal e juntamente com o Chefe do Setor de Arrecadação Tributária;

X – expedir alvarás, dentro do que lhe couber;

XI - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

 

§1º. Os serviços descritos acima poderão ser terceirizados, a critério da Administração Pública.

 

§2º. As tarefas e obrigações contidas neste Artigo são exigências tanto para cemitérios públicos, quanto para particulares.

 

§3º. A Administração do Cemitério Municipal deverá estar vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no que tratar da competência administrativa.

 

Art. 38. Nos cemitérios, é proibido:

 

I - o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos, pessoas portadoras de moléstia contagiosa, com baixa imunidade;

II - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;

III – riscar, pichar ou depredar, de qualquer forma, os monumentos ou lápides tumulares e demais instalações;

IV - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;

V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

VI - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

VII - pregar cartazes ou fazer anúncios nas paredes da capela, nos muros, portões, postes e árvores do cemitério;

VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

IX - fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados no interior dos cemitérios;

X - fazer trabalhos de construção ou de plantação fora de seu horário de funcionamento, aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;

XI - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

XII - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;

XIII - jogar lixo de qualquer natureza em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

 

Parágrafo único. É vedada qualquer tipo de publicidade nos Cemitérios Públicos.

 

Seção X

Das Tarifas

 

Art. 39. As tarifas cobradas com relação a todos os serviços a serem prestados no âmbito dos cemitérios públicos do município serão cobradas sob o título de Receita de Cemitérios.

 

§1º. As tarifas para a concessão e para os diversos serviços, dos cemitérios públicos, serão regulamentadas a posteriori, por ato do Poder Executivo, considerando-se, no caso dos serviços, os custos dos mesmos, atualizados pelo IPCA.

 

§2º. As multas previstas nesta lei também serão atualizadas pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo.

 

§3º. As tarifas praticadas nos cemitérios privados também deverão ser regulados pelo poder Executivo municipal.

 

§4º. Legislação pertinente poderá versar sobre o parcelamento dos valores referentes aos valores das tarifas do cemitério municipal.

 

Art. 40. Os cadáveres de carentes, de pessoas não reclamadas ou remetidas por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em espaço familiar próprio, quando houver.

 

Parágrafo único. Consideram-se carentes as pessoas reconhecidamente pobres, conforme critérios e laudos da Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão emitidos em 02 (duas) vias, ficando uma via arquivada no setor administrativo do cemitério e outra na referida secretaria.

 

Art. 41. O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à outorga da sepultura são causas de extinção da concessão, sem direito a qualquer ressarcimento, podendo a vir constituir Dívida Ativa, podendo a Administração Pública, na forma da Lei, exigi-los administrativa e/ou judicialmente.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS

 

Art. 42. Os cemitérios públicos serão administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo passíveis de atuação também pelas demais secretarias, no que lhes couber.

 

Art. 43. O terreno no qual estão instalados os cemitérios públicos municipais não poderá servir a outras finalidades.

 

Art. 44. O Poder Executivo poderá implantar, dentro do cemitério público, forno incinerador de ossos e restos funerários, tais como, flores, restos de urnas e roupas, atendendo todas as normas sanitárias, ambientais e demais normas pertinentes.

 

Seção I

Das Empresas Funerárias

 

Art. 45. As empresas funerárias estabelecidas no Município deverão manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, diariamente, todos os dias da semana, mediante rodízio ou não, para o atendimento público e realização das pompas fúnebres.

 

Parágrafo Único. O sistema de plantão das empresas funerárias, se houver, será normatizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e levado ao conhecimento da população.

 

Art. 46. Os preços das urnas e dos serviços serão acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham.

 

Art. 47. É vedado às empresas funerárias:

 

I - Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na contratação;

II - Efetuar sepultamento sem acompanhamento de servidor público responsável pelo cemitério, nos cemitérios públicos.

III - Realizar inumação e exumação sem a autorização necessária e o pagamento da respectiva taxa, disciplinada no Anexo II desta Lei.

 

Art. 48. Caberá às empresas funerárias zelar pela limpeza e organização das salas de necropsia, assim como de seu exterior.

 

§1º. Antes de utilizar a sala de necropsia, a empresa funerária deverá procurar a administração do cemitério para assinar livro de registro do uso da sala.

 

§2º. Neste livro de registro deverão constar data e hora da entrada e saída da sala de necropsia, nome da empresa funerária, telefone para contato e o nome/RG/CPF do responsável pela empresa funerária.

 

§3º. A empresa funerária que desrespeitar o disposto neste artigo ficará sujeita às multas, estabelecidas no Anexo I desta Lei.

 

§4º. Serão também multadas as empresas funerárias que, no ato da limpeza da sala de necropsia, abandonarem no local, ou em seu exterior, restos de tecido ou madeira, restos de materiais descartáveis utilizados em procedimentos de necropsia ou restos mortais de cadáveres que sofreram procedimentos de necropsia.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 49. As infrações ao disposto nesta Lei, assim como as tarifas referentes aos serviços prestados nos cemitérios, encontram-se regulamentadas nos anexos desta Lei.

 

Art. 50. Qualquer cidadão poderá formalizar reclamações e/ou denúncias sobre infrações cometidas nos Cemitérios, devendo procurar a Ouvidoria Municipal, cabendo ao Setor de Fiscalização municipal apurar as irregularidades e aplicar as multas, em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças e com o Setor de Arrecadação Tributária.

 

Parágrafo Único. A administração do cemitério deverá manter livro de ocorrências nas dependências de sua sala de visitas para recebimento das reclamações da população.

 

Art. 51. A Administração Municipal deverá emitir 03 (três) comunicados oficiais para os proprietários cujos perpétuos estiverem apresentando qualquer dos problemas descritos nesta legislação, mormente aqueles cujas obras de conservação e reparação forem necessárias para segurança, higiene e salubridade do local.

 

§1º. Os comunicados poderão ser realizados através de correspondência com Aviso de Recebimento ou publicação no Jornal Oficial.

 

§2º. Os prazos entre os envios dos comunicados serão de 30 (trinta) dias corridos.

 

§3º. Passados 90 (noventa) dias da data do primeiro comunicado, as sepulturas serão abertas, os restos mortais existentes serão incinerados ou removidos para o ossário municipal e o perpétuo retornará à disposição da Administração Municipal.

 

Art. 52. Os cemitérios privados porventura existentes em Astolfo Dutra - MG terão prazo concedido e regulamentado por Lei Complementar para a devida adequação a esta Lei.

 

Art. 53. As disposições físicas já existentes nos cemitérios públicos antes desta lei poderão ficar como estão, tendo a lei efeitos ex nunc.

 

Art. 54. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, a critério da autoridade competente, conforme a natureza do ato:

 

I - Advertência ou notificação preliminar;

II – Multa;

III - Apreensão e/ou inutilizarão do material ou produto;

IV - Cassação e revogação;

V - Interdição parcial, temporária ou definitiva de cemitérios particulares;

 

Parágrafo Único. Nos casos de infrações a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.

 

Art. 55. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 56. A aplicação das multas poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

 

Art. 57. Poderá, a qualquer tempo, a Administração Pública Municipal promover pela atualização de cadastros e atos afins, para a constante regularização e aperfeiçoamento dos serviços públicos do Cemitério Municipal.

 

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE MULTAS

 

DISPOSITIVO INFRINGIDO

VALOR DA MULTA

Artigo 4º

10 UFM

Artigo 5º

03 UFM

Artigo 7º

02 UFM

Artigo 8º

10 UFM

Artigo 9º

10 UFM

Artigo 10

03 UFM

Artigo 28

10 UFM

Artigo 29

10 UFM

Artigo 32

05 UFM

Artigo 33

10 UFM

Artigo 34

10 UFM

Artigo 35

10 UFM

Artigo 37, I e II

08 UFM

Artigo 37, III a XI

03 UFM

Artigo 38, I e VIII

10 UFM

Artigo 38, II, IV, XII e XIII

01 UFM

Artigo 38, III, V, VII, IX, X e Parágrafo único

03 UFM

Artigo 38, VI

05 UFM

Artigo 48

05 a 10 UFM


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George Heleno Sales
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