ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 788, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.019,15 (vinte e seis mil e dezenove reais e quinze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

ValorR$

100

40

02.04.122.0002.2009

APOIO ADMINISTRATIVO

2.974,00

101

86

02.08.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO SEMECE

17.567,24

102

348

02.08.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO FMS

477,91

100

44

02.04.122.0002.2009

APOIO ADMINISTRATIVO

5.000,00

TOTAL

26.019,15

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor R$

100

231

02.11.23.695.0005.2058

PROMOÇÃO TURISTICA

26.019,65

TOTAL

26.019,15

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:6B6F7D92