ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O procedimento para ressarcimento à Fazendo Pública Municipal de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Araponga em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito e por perda, extravio, danos ao veículo, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2º A aplicação de multa resultante de infração de trânsito à Prefeitura Municipal de Araponga sujeitará o servidor público municipal condutor, a qualquer título, do veículo pertencente à frota municipal ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observado o seguinte:

I - recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Araponga, o órgão responsável pelo controle de frotas analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito;

II - o servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

III - provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, a respectiva documentação será arquivada para fins de controle do órgão responsável pelo controle de frotas;

IV - não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente à multa em sua remuneração.

Parágrafo único. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Secretaria Municipal de Administração, para coleta de sua assinatura, em 03 (três) vias, na Notificação para Desconto em Folha de Pagamento, devendo:

I - 01 (uma) via ser arquivada na Secretaria Municipal de Administração, para fins de controle;

II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor;

III - 01 (uma) via ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto;

IV - no caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na Notificação para Desconto em Folha de Pagamento de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Parágrafo único – No caso de se tratar de infração por falta de conservação do veículo e/ou de seus equipamentos de segurança obrigatórios, a responsabilidade pela multa será do servidor imediato responsável pela vistoria e manutenção da frota.

 

Art. 3º O desconto na remuneração do servidor deverá ser processado no mês seguinte à notificação do servidor, de forma integral.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração utilizará meios eficazes de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota municipal, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz.

 

Art. 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, a fiscalização e o acompanhamento da tramitação de recursos interpostos junto à JARI, visando à plena aplicação do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º O procedimento de ressarcimento instituído nesta Lei não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Araponga, MG, 22 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:6B72F674