ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 254, DE 02 DE JULHO DE 2024

 

Concede licença para atividade política a servidor público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990 c/c art. 102, IV, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, e considerando o requerimento protocolizado sob o número 462/2024-1Doc,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida licença para atividade política (LAP) ao servidor público municipal Júlio Henrique Rizz, detentor do cargo de Motorista (MaSP: 479), para fins de desincompatibilização eleitoral, com início no dia 06 de julho de 2024 e encerramento no dia 06 de outubro de 2024.

 

Parágrafo único. Nos termos da alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, a licença de que trata esta Portaria será concedida com a garantia, ao servidor, do direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de julho de 2024.

 

Caparaó, 02 de julho de 2024

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DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA 

Prefeito Municipal 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/07/2024.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6B801FEA