ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.903, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Público Municipal de Leopoldina a doar serviços e materiais de construção exclusivamente para a reforma de residências atingidas por situações de calamidade pública ou de emergência, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar serviços e materiais de construção às famílias atingidas por situações de calamidade pública ou de emergência, assim reconhecidas em decreto municipal, ocorridas a partir do dia 04 de novembro de 2025, inclusive.

 

§1º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados por profissionais capacitados oferecidos pela Prefeitura Municipal de Leopoldina.

 

§2º A doação dos materiais fica limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por imóvel atingido.

 

Art. 2º O auxílio previsto nesta Lei destina-se exclusivamente ao fornecimento de serviços e de materiais para a reforma, reconstrução ou recuperação dos imóveis residenciais atingidos por situação calamitosa ou emergencial, visando restabelecer condições mínimas de moradia às pessoas que possuam:

 

I- Inscrição no CadÚnico;

II- Renda familiar per capta de até 1/4 (um quarto) de um salário mínimo.

 

Art. 3º A utilização dos serviços e dos materiais será acompanhada e fiscalizada por servidor público designado pelo Poder Executivo, que deverá verificar o cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4º Para a concessão do auxílio, o Poder Executivo deverá:

 

I – realizar vistoria técnica para comprovação dos danos e da necessidade da doação;

II – priorizar núcleos familiares com:

 

Mulheres chefes de família;

O maior número de crianças;

Pessoas com deficiência;

Pessoas idosas.

III – exigir a apresentação de comprovante de residência e documentos pessoais do responsável pelo imóvel;

IV – exigir a apresentação de comprovante de posse legítima do imóvel.

 

Art. 5º A doação de que trata esta Lei será precedida de vistoria técnica e laudo elaborado por profissional habilitado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 14 16 482 0018 2.555 – Manutenção do FHIS

33 90 32 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -

R$ 250.000,00 DR 2.759.000

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 8º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de novembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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