ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.540/2020

De 19 de março de 2020.

 

“Cria abono permanente para o cargo de motorista e operador de máquinas pesadas, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido abono permanente de 30% (trinta por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.

 

Parágrafo Único – O abono permanente previsto no caput incide sobre o salário base e se incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:6B8877BE