ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº112 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do vencimento básico da carga do Agente Administrativo, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 29/2013 e dá outras disposições.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o vencimento básico do cargo deAgente Administrativo, integrante do Grupo Ocupacional Administrativo de que trata o Art. 3º, §1º, III, da Lei Complementar nº 29/2013, que passa a ser deR$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºO Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de fevereiro de 2013, fica alterado conforme disposição do Anexo Único desta Lei, mantido o disposto no Art. 32 daquela norma quanto à irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Carga Horária |
Nº de vagas |
Escolaridade |
Vencimento |
Atribuições |
|
Agente Administrativo |
40h |
30 |
Ensino Médio Completo |
R$2.100,00 |
Desempenho de tarefas de rotina interna burocrática dos serviços municipais, datilografia, digitação, operação de equipamento do tipo copiadora, arquivo de documentos, apoio administrativo aos diversos setores da municipalidade e outras tarefas afins. |
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:6B8D6AD4