ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 245/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 245 - 05/05/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.164.660,75 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada

3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2600

203.122,72

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS

3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

301.538,03

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

660.000,00

TOTAL

1.164.660,75

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39...............................R$203.122,72

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39..................................R$301.538,03

02.13.10.302.9016.2.362.000.3.3.90.39................................R$660.000,00

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 05 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:6B949A43