ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1612/2013

Altera os artigos 56 da Lei 1.553/2010 de 19/04/2010 e o artigo 1º da Lei 1.557/2010 de 10/05/2010 e, ainda revoga o artigo 3º da referida Lei.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 56 da Lei nº 1.553/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 56 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, com remuneração para quem estiver na titularidade e efetivo exercício das funções, equiparando-a com a do símbolo CC-2, nível II da tabela de vencimentos a que se refere a Lei 1.610/2013 de 28 de fevereiro de 2013".

 

Parágrafo único – Sobre os vencimentos referidos no caput deste artigo incidirá desconto em favor do sistema previdenciário respectivo.

 

Art. 2º - O Art. 1º da Lei 1.557/2010 de 10 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), poderá ser utilizado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Itacarambi, bem como pelos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações".

 

Art.3º - Fica revogado o artigo Art. 3º da Lei 1.557/2010 de 10 de maio de 2010.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 10 de Abril de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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