ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.712, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do Inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386, de 18 de junho de 2009 para substituir representação no Conselho Municipal de Educação.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº1.386, de 18 de junho de 2009 passa a ter a seguinte redação:

 

II - um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACs FUNDEB).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:6B9CAE43