ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 076/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº. 076/2025, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os servidores do Poder Executivo – efetivos, contratados e comissionados –, exceto agentes políticos e outras categorias que tiverem piso salarial específico em normativa própria (agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias).”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Cônego Marinho (MG), 06 de março de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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