ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 112/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Bruno Ribeiro, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art.1° - Fica instituído o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação de Astolfo Dutra, que tem como princípios básicos a organização técnica, científica e administrativa do trabalho, a qualificação, a dedicação e a valorização de seus integrantes, ressalta-se a deliberação e aprovação democrática deste plano pela comissão nomeada pela Portaria n° 2.529/2022.

 

Art.2° - Integram a carreira dos profissionais da educação os servidores que exercem atividades de docência, administração escolar, suporte pedagógico e de apoio ao ensino.

 

Art.3° - Para efeitos da aplicação da presente lei, considera-se:

 

I - Plano de Carreira: o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e vencimentos dos profissionais da Educação;

II - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado, agrupados conforme a atividade, com carreiras próprias cujo objetivo é atender a rede municipal de ensino;

III - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo;

IV - Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de Atribuições, deveres e responsabilidades conforme a área de atuação e formação profissional;

V - Progressão Funcional: ascensão funcional dos profissionais da educação no Plano de Carreira:

a) Entende-se por progressão vertical a ascendência obtida pelo profissional quando da obtenção de novo grau académico;

b) Entende-se por progressão horizontal a ascendência obtida pelo profissional por meio do desempenho e tempo de serviço;

 

VI - Lotação: é o local de atuação dos profissionais da educação, de acordo o número necessário ao desenvolvimento das atividades específicas do quadro de cada unidade escolar e do órgão central;

VII - Função: é o efetivo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária para o profissional efetivo e mediante designação do chefe do Executivo Municipal;

VIII - Cargo em Comissão: é aquele que, de recrutamento amplo ou limitado, sendo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo Municipal;

IX – Regência: o conjunto de atividades exercidas pelo professor no desenvolvimento de conteúdos das matérias do currículo, aquele que ministra aulas aos alunos, sob a forma de atividades, área de estudos ou disciplina.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.4° - O quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:

 

I - Grupo Docente: Professor atuante na educação básica e Supervisor Pedagógico:

 

a) Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) – Professor I;

b) Professor de Educação Física – Professor II;

c) Professor de Educação Especial - Professor III;

d) Supervisor Pedagógico.

 

II - Grupo Técnico Educacional: Profissionais de suporte técnico e administrativo:

 

a) Professor Readaptado;

b) Auxiliar de Secretária;

c) Secretário Escolar;

d) Monitor de Creche I.

e) Auxiliar de Secretaria Escolar I;

f) Auxiliar de Secretaria de Creche I;

 

III - Grupo Multiprofissional - Profissionais de apoio multidisciplinar da Secretaria Municipal da Educação:

 

a) Psicólogo;

b) Nutricionista Educacional;

c) Fonoaudiólogo;

d) Assistente Social;

 

IV - Grupo de Apoio - Profissionais que desempenham atividades de apoio ao ensino:

 

a) Servente Escolar;

b) Monitor de Creche;

c) Mediador Especial;

d) Auxiliar de Secretaria Escolar;

e) Auxiliar de Secretaria de Creche;

 

V - Grupo de Função e Comissão - Profissionais que desempenham atividades de Função Gratificada e Comissionada:

 

a) Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)

b) Diretor II (Pré-Escola - Fundamental I);

c) Vice-Diretor;

d) Coordenador Pedagógico;

e) Coordenador Escolar;

 

Art.5° - Os cargos de que trata o artigo anterior são classificados como referências e têm as respectivas atribuições, habilitações profissionais, número de vagas e jornada de trabalho estabelecidas nos anexos I, II, III, IV, e V desta lei.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 6° - O ingresso na carreira funcional dos cargos dos grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação dar-se-á nos termos desta Lei e Legislação Municipal Específica, através de Concurso Público de provas, ou provas e títulos.

 

Parágrafo único. Constituem registros de escolaridade para os cargos de que trata o caput deste artigo, os constantes do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 7° - O provimento dos cargos dos Grupos Ocupacionais do quadro de pessoal dos profissionais da educação a que se refere o art.4 inciso V, ocorrerá mediante nomeação através de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1° - O Diretor Escolar I e II, o cargo será escolhido através de processo democrático, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, sendo definido os critérios técnicos de mérito e desempenho, através de um decreto municipal.

 

§ 2° - As Escolas com mais de 100 (cem) alunos será necessário ter Diretor Escolar, as que não tiverem será nomeado o Coordenador Escolar.

 

§ 3° - As Escolas com menos de 200 (duzentos) alunos não será necessário ter Vice-diretor.

 

Art. 8° - Os profissionais da Educação do Quadro Permanente, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, que assim reposicionará nas unidades escolares conforme a necessidade funcional. A prioridade de lotação obedecerá sempre a ordem de classificação do concurso.

 

§1°. Em caso de empate na prioridade de lotação, será o que tiver maior tempo de serviço prestado no município.

 

§2°. As designações de turmas e funções dos Profissionais da Educação, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os Supervisores Pedagógicos e Diretores I e II, para lotação nas unidades escolares, observando os critérios definidos em portaria.

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO

 

Art.9° - A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, de uma para outra unidade escolar, sem que modifique sua situação funcional.

 

§1º Dar-se-á a remoção:

 

I – ex-officio, no interesse da Administração, de forma motivada, por meio de ato da Secretaria Municipal de Educação;

II – a pedido;

III – por permuta, conforme oportunidade e conveniência da Administração.

 

Art.10 - A remoção a pedido somente poderá ocorrer no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, sendo o seu pedido protocolado no prazo final do último dia útil do mês de outubro, atendida a conveniência de serviço.

 

Parágrafo único – Em caso de empate entre um ou mais interessados serão utilizados os critérios respectivamente:

 

a) Maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Educação;

b) Maior classificação no concurso;

c) Maior idade.

 

Art.11 - A remoção por permuta será possível, a qualquer tempo, mediante requerimento de ambos os interessados, não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo exercício.

 

Art.12 - O servidor lotado na unidade escolar, surgindo a vaga, poderá realizar a troca de turno, caso tenha um ou mais interessados, serão utilizados os mesmos critérios do Parágrafo único do Art.10 desta Lei.

 

§ 1º A troca de turno é um ato interno da unidade escolar, devendo acontecer sob a responsabilidade do Diretor I e II em reunião e registrado em ata.

 

§ 2º O servidor ao trocar de turno, mantém o seu tempo de lotação na unidade escolar, ocasionando um novo enquadramento de classificação no turno.

 

§ 3º A troca de turno ocorrendo após a escolha de turma, não dará direito de realizá-la novamente, no decorrer do ano letivo.

 

§ 4° A remoção por permuta e a troca de turno quando aprovadas, deverá enviar a documentação comprobatória para a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 05 (cinco) dias para sua efetivação.

 

§ 5° O profissional que tiver em licença e retornar após a lotação e distribuição de turma, será reenquadrado em nova lotação à critério da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art.13 - A substituição de servidores durante seus impedimentos legais e temporários, poderá ser exercida por servidor do quadro com a devida habilitação requerida pelo cargo, e ou disciplina afins.

 

§ 1°. A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de adicional de extensão de carga horária, equivalente a hora trabalhada.

 

§ 2°. A substituição de profissionais efetivos se dará por processo seletivo interno entre os professores efetivos, sendo criado um cadastro de reserva com duração de 2 anos.

 

§ 3°. Na ausência de professores efetivos interessados em realizar o processo seletivo exposto no parágrafo segundo, a administração poderá acionar os professores contratados.

 

Art.14 - Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores capazes de atender à necessidade temporária de substituição, poderá contratar pessoal por tempo determinado.

 

Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais.

 

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art.15 - O Servidor avançará na carreira da progressão.

Parágrafo único. É obrigatória a realização anual da avaliação de desempenho do servidor, para fins de avanço funcional, na carreira, observadas as disposições contidas na seção I e no anexo V.

 

Art.16 - Progressão é a passagem de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo cargo, por meio de avaliação do desempenho, do servidor que obtiver, por média, 70% (setenta por cento) dos pontos da ficha de avaliação, cumpridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. A progressão, de que trata o caput deste artigo, será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o vencimento, após cada período de efetivo do servidor.

 

Seção I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art.17. A avaliação de desempenho é o processo que tem como finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos do Quadro do Magistério do Município.

 

Art.18. Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente pelas chefias imediatas valendo, para efeito de progressão, o resultado das avaliações, respeitando-se o prazo previsto no artigo 20.

 

Art.19. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento do Anexo V desta Lei, ficando o planejamento e a coordenação da avaliação de desempenho, a cargo do Setor de Pessoal do Município.

 

§ 1°. Os servidores que tenham exercido suas atribuições em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiverem vinculados.

 

§ 2°. A ficha de avaliação do servidor da Secretaria de Educação deverá ser assinada pelo servidor, pelo Diretor I e II, pelo Supervisor Pedagógico, pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Prefeito.

 

§ 3°. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente aos avaliadores, em um prazo de 20 (vinte) dias úteis.

 

§ 4°. O servidor que não fizer jus à progressão ao completar o respectivo período aquisitivo, irá reiniciar, no mês subsequente ao término deste, a contagem de novo prazo.

 

Seção II

PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art.20. O Progresso Funcional Vertical ocorre quando da apresentação e comprovação de nova titulação (habilitação) profissional na área de efetivação, por parte do servidor efetivo, havendo assim progressão funcional vertical na carreira, obedecidas às disposições previstas nesta Lei.

 

§ 1°. A progressão por nova titulação (habilitação) começará a contar da data de apresentação e protocolização de documentação que comprove a nova habilitação profissional, no órgão/repartição municipal competente, correspondente a sua área de atuação.

 

Art.21. O profissional da educação da rede pública municipal efetivo poderá obter a progressão vertical e fará jus ao ¨Adicional Formação¨, não sendo cumulativo, apenas uma vez, quanto graduação, pós graduação, a ser calculada em forma de adicional sobre seu vencimento base, nos limites e condições a seguir:

 

§ 1º Aos servidores efetivos dos grupos I, II, III, e IV poderão ter:

 

a) pela obtenção da titulação de pós-graduação lato sensu, na área específica de atuação, fazendo jus a 10 % (dez por cento);

 

§ 2º Aos servidores efetivos do grupo II exceto alínea a), e IV poderão ter:

 

a) pela obtenção da titulação de 1° grau quando for de 1° grau incompleto, e de 2° grau quando for 1° grau a exigência do cargo, graduação quando for exigência do cargo 2° grau, na área específica de atuação, fazendo jus a 10 % (dez por cento);

 

§ 3º Da obrigação dos professores que não possuem licenciatura em ensino superior, terão até o ano 2024 para se habilitarem.

 

Art.22. Para fins desta lei aceitar-se-ão como cursos de graduação e pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu:

 

a) na área de Educação;

b) na área específica de atuação.

 

Parágrafo único. O Adicional Formação será permanente e calculado em cima do vencimento básico.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art.23. A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal:

 

I - Ingresso na carreira, exclusivamente por concurso público;

II - Piso Salarial;

III - Qualificação continuada;

IV - Progressão funcional.

 

Art.24. A Secretaria Municipal de Educação compete planejar, organizar, promover e/ou executar cursos de capacitação de recursos humanos, bem como implantar e/ou implementar Programas de Desenvolvimento e de Formação Pedagógica aos Profissionais da Educação de forma contínua.

 

Art.25. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação do Município de Astolfo Dutra, seguirá o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, seguindo valor do piso de 40 (quarenta horas), proporcional às horas dos servidores do magistério, de acordo com a Lei Federal n°11.738/2008.

 

§ 1° - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, administração, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 2° - A composição da jornada de trabalho do Professor I ou II é de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

 

§ 3° - O Professor I ou II readaptado ao cargo de Professor readaptado não fará jus a composição da jornada de trabalho descrita no parágrafo anterior.

 

§ 4° - O reajuste salarial dos profissionais do magistério, deverá ser atualizado ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, com fórmula de cálculo pré-definida de acordo com os parâmetros definidos na legislação do FUNDEB, de modo a assegurar uma contínua evolução do padrão remuneratório dos docentes.

 

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art.26. A jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos do grupo ocupacional I, exceto alínea d) constante no artigo 4º, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, incluídas as horas em sala de aula e horas-atividades, tomando-se por base na matriz curricular.

 

§ 1º Fará jus às horas-atividades somente o profissional ocupante dos cargos do grupo ocupacional I constante no artigo 4º, que estiver atuando em sala de aula.

 

§ 2º As horas-atividades a que se refere o caput deste artigo, são destinados à preparação de aulas, avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, administrativas e de conselhos de classe, elaboração e participação de projetos, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, conforme as propostas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3°- Os cursos gratuitos com certificados deverão ser ofertados pelo município, e podem ser utilizados para cumprimento das horas atividades extraclasse do grupo ocupacional I.

 

§ 4º O servidor fica impedido de exercer atividades em outras redes de ensino, no período destinado à hora atividade.

 

Art.27. Caso não haja carga horária suficiente para cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento de ensino, o servidor efetivo deverá completar a sua carga horária em mais de um estabelecimento de ensino, podendo completar com disciplina afins conforme graduação.

 

Parágrafo único: O professor efetivo poderá ter sua carga horária estendida (extensão de carga horária), conforme necessidade da administração pública. A extensão de carga horária do professor efetivo poderá ser de no máximo 12 horas semanais, conforme critério do Art.13 desta Lei.

 

Art.28. O Supervisor Pedagógico seguirá tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA DO CARGO

CARGA HORÁRIA NA ESCOLA

HORAS ATIVIDADES EXTRACLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

LIVRE ESCOLHA

CRITÉRIO DA SECRETÁRIA

SUPERVISOR PEDAGOGICO

30 H

25 h

4 h

1 h

30 h

 

Art.29. A extensão da jornada de trabalho a que se refere o caput do artigo 31, dar-se-á em um ou mais estabelecimentos de ensino, sendo que o interessado deverá comprovar ainda a compatibilidade de horário e a viabilidade de locomoção entre uma escola e outra.

 

Art.30. A jornada de trabalho prevista para o pagamento pelo exercício dos profissionais do grupo ocupacional I, poderá ser por hora-aula referente a 50 (cinquenta) minutos a hora aula.

 

Art.31. A jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos do grupo ocupacional II, III, IV, V constante no artigo 4º, estarão definidas no anexo II da Lei.

 

TÍTULO III

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

 

Art.32. O vencimento é a retribuição pecuniária devida aos profissionais da educação pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

 

§ 1º O vencimento base dos ocupantes de cargos dos grupos ocupacionais do Quadro dos profissionais da educação, é definido pelo anexo III.

 

§ 2º É permitido a contratação de servidores em caráter temporário, para suprir os afastamentos dos servidores, projetos de apoio pedagógico, para atender alunos com deficiências, e nos casos de turmas e vagas excedentes em decorrência do aumento do número de alunos e turmas.

 

§ 3º O servidor admitido em caráter temporário, com habilitação compatível constante no anexo I.

 

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 33. O ocupante do grupo I, II, IV, V gozarão, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com o plano organizado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo coincidir com as férias escolares do primeiro semestre (janeiro) de cada ano, observada a necessidade do serviço.

 

§ 1º Além das férias previstas no caput, a Secretaria Municipal de Educação fará constar no Calendário Escolar os períodos de recesso escolar, a ser programado no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º. Sendo as férias coletivas fixadas para um período ou outro, constitui recesso escolar, ocasião em que por necessidade do serviço, o ocupante do cargo de magistério poderá ser convocado para prestar serviço.

 

§ 3°. Os prazos previstos para férias e para o recesso escolar poderão ser alterados obedecendo a elaboração do calendário escolar.

 

Art. 34. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, pelo máximo de 2 (dois) períodos.

 

Art. 35. Durante as férias o servidor terá direito à remuneração integral, mais o adicional de um terço.

 

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art.36. A função gratificada para Diretor I, II, Vice Diretor e Coordenador Escolar se destina a remunerar cargos especiais que não justifiquem a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas exigem do servidor efetivo responsabilidades e atribuições.

 

§ 1° - Para a concessão da função gratificada, deverá constar no ato de concessão justificativa que comprovem sua real necessidade.

 

§ 2° - A função gratificada não integra a remuneração do servidor efetivo nos casos de aposentadoria e pensão.

 

Art.37. O profissional da educação efetivo apto pelo processo democrático para exercer o cargo de Diretor I e II de unidade de escolar fará jus à gratificação de 15 % (quinze por cento), e ao Vice Diretor e Coordenador Escolar farão jus a 10 % (dez por cento) referente ao cargo de função gratificada, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo ou poderá escolher o valor do cargo comissionado.

 

§ 1º. O profissional da educação efetivo que tiver 2 (dois) cargos na rede municipal, poderá receber o valor dos dois cargos para assumir a Direção, ou escolher o valor do cargo gratificado

 

§ 2°. Fará jus aos 10 % e ou 15 % (quinze por cento) o profissional da educação efetivo que tiver em apenas 1 (um) cargo.

 

§ 3°. Caso o município não tenha profissionais da educação efetivos para exercer o cargo de Diretor I e II, Vice Diretor e Coordenador Escolar será aberto aos contratados. O cargo que necessitar passar pelo processo democrático previsto no artigo 12 desta lei, ele sendo apto no processo receberá o subsídio no valor correspondente no anexo III desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 38. A gratificação-prêmio por assiduidade plena será concedida em período mensal, aos profissionais do quadro da educação básica efetivo, referente ao art. 4° desta Lei.

 

§ 1° - A gratificação será de 5 % (cinco por cento) mensal, sem caráter permanente, devendo ser concedida apenas os que atenderem os requisitos de assiduidade.

 

§ 2° - Assiduidade e pontualidade consiste em estar presente de forma regular no ambiente de trabalho na hora estipulada.

 

§ 3° - Os profissionais do quadro da educação básica deixarão de receber a gratificação relativa ao mês em curso, de que trata esta lei, nas seguintes hipóteses:

 

I – em licença médica, cujo período de afastamento no mês de referência supere a 3 dias consecutivos ou interpolados, excetuando-se licenças médicas decorrentes de:

 

a) doenças infectocontagiosas;

b) para tratamento de quimioterapia ou radioterapia;

c) licença maternidade e/ou licença gestação.

 

II – em licença médica parcial, cujo afastamento se dê em metade ou mais da jornada diária de trabalho;

III – no gozo de qualquer forma de afastamento que supere 3 dias no mês de referência;

IV – que apresente falta injustificada no mês de referência;

V – no gozo de licença para estudo;

VI – cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta.

VII – cedido mediante convênio a órgãos e prefeituras de outros municípios.

VIII – em licença sem vencimentos.

IX – em licença para acompanhamento de cônjuge ou outro familiar.

X – licenciado para atividade política.

XI - Licença servidores com deficiência em uso de declaração.

 

CAPÍTULO V

ADICIONAL POR REGÊNCIA

 

Art.39. Os professores efetivos que estiverem exercendo a regência farão jus ao direito de adicional por regência, no valor de 5 % (cinco por cento), calculados no seu vencimento base.

 

§1°. Este adicional será apenas para os professores que estiverem na regência, conforme descrito no Art.2° deste Lei.

 

§2°. O professor que for eventual não terá direito ao adicional por regência.

 

Art.40. As funções gratificadas, privativas do profissional da educação são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

Art.41. Os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacionais II- exceto da alínea a), III, IV terão os vencimentos reajustados conforme o Índice de Revisão Geral concedido aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA READAPTAÇÃO

 

Art.42. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1º. Se julgado incapaz pelo INSS, o readaptando será aposentado;

 

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;

 

§ 3º. O servidor readaptado terá o cargo disponibilizado, criado por esta legislação, como professor readaptado;

 

§ 4º. O servidor readaptado perderá sua lotação quando o processo for efetivado, sendo disponibilizado seu cargo para que a Secretaria de Educação disponibilize os critérios e locais para definição da readaptação.

 

§ 5º Será realizada nova lotação para o professor readaptado, seguindo a data de início da reabilitação, e as condições da reabilitação.

 

§ 6º O servidor reabilitado cumprirá sua carga horária integral no local de sua nova lotação.

 

§ 7º O servidor reabilitado mantém todos os direitos inerentes ao cargo de origem.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.43. A sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE, junto com a equipe multidisciplinar, contribuirão para:

 

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante;

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto político pedagógico;

V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de bullying;

X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;

XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;

XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;

XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

 

Parágrafo único. A Equipe Multidisciplinar (Professor III, Psicólogo, Nutricionista Educacional, Fonoaudiólogo, Assistente Social), deverá fazer um relatório circunstanciado dos alunos com laudos, direcionar ao professor regente como deve ser trabalhado o desenvolvimento, devendo acompanhar a evolução e o progresso, verificando o PDI (Plano de Desenvolvimento Individual) mensalmente, sendo anexado ao relatório do aluno.

 

Art.44. As atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Parágrafo único. A medicina do trabalho deverá analisar a habitualidade no exercício do trabalho verificando a situação de insalubridade assim emitirá laudos técnicos do grau, para assim ensejar à percepção da vantagem pecuniária.

 

Art.45. É vedado aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Astolfo Dutra, o desvio de suas atribuições especificas para exercício de outras funções na Administração Pública ou fora dela, ressalvada as hipóteses, de nomeação para cargo em comissão; normas relativas a readaptação; da reversão; da recondução; da disponibilidade, do aproveitamento e vacância, previstos no regime jurídico dos servidores públicos do Município de Astolfo Dutra.

 

Art.46. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos: I, II, III, IV, e V.

 

Art.47. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários a esta Lei.

 

Art.48. O Executivo regulamentará os casos omissos mediante a expedição de Decreto Municipal, em conformidade com a discricionariedade e a bem do serviço público municipal.

 

Art.49. Fica o Executivo, obrigado, no período de 5 (cinco) anos, da data da publicação desta Lei, revisar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal.

 

Art.50. Os cargos de Monitores de Creche, Auxiliar de Secretaria Escolar, e o Auxiliar de Secretaria de Creche poderão optar a migrar para a cargo de Monitor de Creche I, Auxiliar de Secretaria Escolar I, e o Auxiliar de Secretaria de Creche I desde que tenham a formação correspondente ao cargo, sendo dado o direito de 1 (um) ano após a aprovação da lei para escolher fazer a mudança de nomenclatura. Após o prazo, sem qualquer solicitação, eles permanecerão em sua nomenclatura de origem atual.

 

Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as legislações e os dispositivos:

 

I - Lei Complementar n° 55 de 17 de fevereiro de 2016;

II - Artigo 6° da Lei Complementar n° 56 de 16 de março de 2016;

III - Lei Complementar n° 57 de 20 de Abril de 2016;

IV - Artigo 2° e Anexo III da Lei Complementar n° 58 de 20 de abril de 2016;

V - Lei Complementar n° 63 de 17 de Janeiro de 2017;

VI - Lei complementar n° 77 de 19 de dezembro de 2018;

VII - Lei Complementar n° 84 de 05 de fevereiro de 2020;

VIII - Lei Complementar n° 107 de 17 de agosto de 2022.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


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George Heleno Sales
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