ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.941, DE 28 DE DEZEMRBO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Poder do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a cessão de até 05 (cinco) estudantes de pós-graduação em curso superior, na condição de estagiários, para prestação de serviços junto ao Juízo da Comarca de Nova Ponte – MG.
Art. 2º A contratação do estagiário a ser cedido será formalizada pelo Município de Nova Ponte através de instrumento próprio – Termo de Compromisso de Estágio – e será instruída com comprovante de matrícula e frequência em curso de Pós-Graduação em curso superior.
Art. 3º O prazo de duração do estágio será de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º A remuneração do estagiário a ser cedido será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no País e a carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º Os estagiários serão selecionados mediante processo seletivo realizado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Nova Ponte, nos termos da seleção de estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 6º Eventuais aditivos alusivos ao convênio de que trata esta Lei, serão estabelecidos em instrumento próprio, mediante deliberação dos convenentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 28 de dezembro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:6BD2BB9F