ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 51/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 51/2026
Instrumento: Termo de Fomento nº 51/2026
Proponente/OSC: CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 11.734.877/0001-22.
Endereço: Avenida Presidente Vargas, n.º 595, centro, São Gotardo/MG, CEP: 38.800-000.
Representante Legal: José Eduardo de Sousa.
Valor do Fomento: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Objeto: Transferência de recursos ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo, para execução do Plano de Trabalho apresentado, voltado ao apoio às ações de segurança pública comunitária desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de São Gotardo/MG, nos termos do Memorando Interno nº 266/2026.
Origem dos Recursos: Recursos próprios do Município de São Gotardo, cuja aplicação em subvenção ao CONSEP foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.974, de 30 de abril de 2026.
Conta Indicada para o Repasse: Banco do Brasil, agência nº 0483-9, conta corrente nº 51.799-2, titularidade do CONSEP.
I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO
A presente parceria visa a formalização do Termo de Fomento nº 51/2026 entre o Município de São Gotardo/MG e o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo, entidade da sociedade civil voltada ao fortalecimento da segurança pública comunitária, mediante a transferência de recursos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), integrantes do orçamento municipal, cuja aplicação em subvenção ao CONSEP foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.974, de 30 de abril de 2026.
A destinação dos recursos ao fortalecimento das ações do CONSEP atende ao interesse público primário do Município na prevenção e no enfrentamento da criminalidade em âmbito local, em articulação com a comunidade, consoante o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que atribui à segurança pública caráter de responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade.
Registre-se, ainda, que o CONSEP constitui a única entidade da sociedade civil sediada no Município de São Gotardo constituída com o objeto estatutário específico de organização, mobilização e articulação da segurança pública comunitária, não havendo, no âmbito municipal, outra organização com regime estatutário voltado a essa finalidade. Tal circunstância caracteriza, também, a inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria, nos termos do caput do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, hipótese que se soma, no caso concreto, à identificação nominal da entidade beneficiária pela Lei Municipal nº 2.974/2026, tratada no item seguinte.
II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei Federal nº 13.019/2014) estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade do chamamento público prévio à celebração de termos de colaboração e de fomento (art. 24). A própria Lei, contudo, prevê hipóteses de inexigibilidade
dessa exigência, entre as quais a disciplinada no art. 31, inciso II, aplicável ao caso em exame:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Além da singularidade do objeto estatutário do CONSEP, já demonstrada no item anterior, a inexigibilidade também encontra fundamento autônomo no inciso II do art. 31, que decorre diretamente da existência de lei específica que identifica, de forma expressa e nominal, a organização beneficiária do repasse. É essa a hipótese que se verifica no presente caso, tendo em vista que a transferência ao CONSEP decorre de subvenção expressamente prevista na Lei Municipal nº 2.974, de 30 de abril de 2026.
Complementarmente, por se tratar de transferência de recursos públicos a entidade de direito privado especificamente identificada, exige-se a observância do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo o qual a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, bem como o financiamento de entidades privadas com fins lucrativos ou não, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
III — DA IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA EM LEI AUTORIZATIVA
Nos termos do art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014, a inexigibilidade de chamamento público, na hipótese de subvenção legalmente autorizada, pressupõe que a lei autorizativa identifique expressamente a entidade beneficiária, não sendo suficiente autorização genérica de despesa ou de repasse.
A Lei Municipal nº 2.974, de 30 de abril de 2026, identifica expressamente o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo como beneficiário da subvenção nela prevista, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), integrante do orçamento municipal, guardando plena coerência entre o objeto autorizado em lei e a destinação dos recursos descrita no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Superada a análise da compatibilidade legal, resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014, verificando-se, no caso, tanto a inviabilidade de competição por singularidade do objeto estatutário do CONSEP, quanto a vinculação legal direta entre a lei autorizativa e a organização beneficiária, ambas convergindo para a caracterização da inexigibilidade de chamamento público.
IV — DO PARECER JURÍDICO Nº 319/2026 E DAS PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO
O Parecer Jurídico nº 319/2026, da Procuradoria-Geral do Município, opinou pela possibilidade jurídica condicionada da celebração do Termo de Fomento nº 51/2026, desde que sejam integralmente cumpridas as seguintes providências de saneamento, previamente à assinatura do instrumento e à liberação de qualquer recurso financeiro:
a) juntada aos autos do extrato e da comprovação da publicação desta justificativa de inexigibilidade de chamamento público, observado o prazo legal para eventual impugnação, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014;
b) juntada do ato formal de designação do gestor da parceria e da respectiva comprovação de publicação em meio oficial de comunicação, nos termos do art. 2º, VI, da Lei nº 13.019/2014;
c) juntada dos documentos de identificação e CPF do Presidente e dos demais dirigentes da entidade, bem como de relação atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor do documento de identidade e CPF;
d) juntada de comprovante atualizado de endereço e de efetivo funcionamento da sede da entidade, não sendo suficiente, isoladamente, a declaração judicial emitida no ano de 2018;
e) obtenção de certidão negativa de débitos municipais válida, tendo em vista o vencimento, em 29 de julho de 2026, da certidão constante dos autos, bem como confirmação da validade das certidões estadual, federal, trabalhista e de regularidade do FGTS na data da assinatura do termo e da efetivação do repasse;
f) após a formalização do ajuste, publicação do extrato do Termo de Fomento e cumprimento das demais medidas de transparência exigidas pela Lei nº 13.019/2014 e pela regulamentação municipal aplicável.
V — CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a transferência de recursos ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo decorre de subvenção expressamente autorizada pela Lei Municipal nº 2.974, de 30 de
abril de 2026, que identifica a entidade beneficiária, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Dessa forma, esta autoridade declara a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 51/2026, com fulcro no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizando o prosseguimento do feito para a assinatura do Termo de Fomento com o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo, condicionando-se a assinatura do instrumento e a liberação dos recursos ao integral cumprimento das providências de saneamento indicadas no Parecer Jurídico nº 319/2026 e enumeradas no item IV desta justificativa.
Publique-se esta justificativa no sítio oficial do Município de São Gotardo, para fins de transparência e cumprimento do prazo de impugnação de que trata o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
São Gotardo/MG, 18 de agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:6BD53401