ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.677, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme descrito abaixo:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

13.002

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

26.782.0044.2270

MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL - EMENDA À LOM 28/2023

 

3.3.90.30 - 1500

MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

16.002

SUBSECRETARIA DE ESPORTES

 

27.812.0000.0095

APOIO AO GUARANI ESPORTE CLUBE - EMENDA À LOM 28/2023

 

3.3.50.43 - 1.500

SUBVENÇÕES SOCIAIS (1694)

R$5.000,00

 

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023” e seus elementos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 08 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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