ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 028/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

o prefeito municipal de argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa MOVIC PRODUÇÕES LTDA, para contratação de show artístico do cantora Maiza Lima por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento expo agropecuária de argirita 2026, a ser realizado no município de argirita/mg, na data de 19 de julho de 2026.

Do objeto da contratação

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

contratação de show artístico do cantora Maiza Lima, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento expo agropecuária de argirita 2026, a ser realizado no município de argirita/mg, na data de 19 de julho de 2026.

Serviço

01

R$85.000,00

R$85.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$85.000,00

Da empresa contratada

MOVIC PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Q CNF 3 LT 11 nº S-N Bairro TAGUATINGA NORTE, na cidade de BRASILIA-DF cep: 72.125-535, inscrita no CNPJ 44.299.821/0001-46

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 18 de março de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6BE46E46