ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.811 DE 29 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.247.498,88 (Um milhão duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.006 |
96 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.000.0000 |
485.361,57 |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.005 |
92 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.000.0000 |
762.137,31 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.247.498,88 |
|||||
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.247.498,88 |
|||||
II – Fichas a serem anuladas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.001 |
88 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.000.0000 |
98.638,44 |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.054 |
94 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.000.0000 |
148.860,44 |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.003 |
93 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.000.0000 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.247.498,88 |
|||||
|
TOTAL A ANULAR |
1.247.498,88 |
|||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 196.982,28 (Cento e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1°, inciso II e §3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
MEIO AMBIENTE |
2.278 |
1003 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.708.000.0000 |
196.982,28 |
|
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
196.982,28 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
196.982,28 |
|||||
Art. 3º As suplementações previstas no art. 2ºamparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Maio de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6BE6186E