ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.811 DE 29 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.247.498,88 (Um milhão duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.006

96

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

485.361,57

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

762.137,31

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

1.247.498,88

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.247.498,88

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.001

88

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

98.638,44

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.054

94

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

148.860,44

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

1.247.498,88

TOTAL A ANULAR

1.247.498,88

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 196.982,28 (Cento e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1°, inciso II e §3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.278

1003

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.708.000.0000

196.982,28

TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

196.982,28

TOTAL GERAL

196.982,28

 

Art. 3º As suplementações previstas no art. 2ºamparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Branco, 29 de Maio de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6BE6186E