PREFEITURA DE SANTA BARBARA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/26

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROCESSO N.º 43/26 –INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO Nº 12/26. Objeto: serviços de auditoria e assessoria técnica especializada para a recuperação de créditos tributários e não tributários visando a incrementação da receita municipal. Contratada: MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. Valor estimado da recuperação: R$ 14.261.161,01 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e um reais e um centavo). Ratificado em 01/04/2026por Simone do Rosário Germano.

 

Santa Bárbara, 01/04/2026

 

SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO

Secretária Municipal de Administração Pública